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Sumário
CAPÍTULO I
ORIGEM DO DIREITO ADMINISTRATIVO
1.1 Direito Administrativo Positivo
1.1.1 Perspectiva Geral
1.1.2 Perspectiva Brasileira
1.2 Direito Administrativo Enquanto Disciplina
1.2.1 Perspectiva Geral
1.2.2 Perspectiva Brasileira
1.3 Perspectiva Contemporânea do Direito Administrativo Brasileiro
1.4 Direito Administrativo Global
1.5 Bibliografia Complementar
CAPÍTULO II
CONCEITO, FINALIDADES E OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO
2.1 Critérios de Definição do Objeto
2.1.1 Critério das Potestades Estatais (Puissance Publique)
2.1.2 Critério da Escola do Serviço Público
2.1.3 Critério das Relações Jurídicas
2.1.4 Critério do Poder Executivo
2.1.5 Critério Negativo ou Residual
2.1.6 Critério Teleológico
2.1.7 Critério da Administração Pública
2.1.8 Critério Adotado Nesta Obra
2.2 Métodos de Análise do Direito Administrativo
2.2.1 Método Exegético ou Legalista
2.2.2 Método da Ciência da Administração
2.2.3 Método Técnico-Científico
2.2.4 Direito Administrativo Comparado
2.2.5 Momento Atual
2.3 Finalidade do Direito Administrativo e da Atuação Estatal
2.3.1 Teorias das Luzes
2.3.2 Democracia Administrativa
2.4 Fontes do Direito Administrativo
2.4.1 Constituição
2.4.2 Princípios
2.4.3 Leis
2.4.4 Atos Administrativos Infralegais
2.4.5 Precedentes Administrativos
2.4.5.1 O Papel do Conselho de Estado Francês
2.4.6 Jurisprudência
2.4.7 Doutrina
2.4.8 Tratados Internacionais
2.4.9 Costumes
2.5 Competências Legislativas
2.6 Codificação do Direito Administrativo
2.7 Relação do Direito Administrativo com Outros Ramos do Direito
2.7.1 Direito Constitucional
2.7.2 Direito Tributário e Direito Financeiro
2.7.3 Direito do Trabalho e Direito da Seguridade Social
2.7.4 Direito Civil
2.7.5 Direito Processual Civil
2.7.6 Direito Penal e Processual Penal
2.7.7 Direito Econômico
2.8 Bibliografia Complementar
CAPÍTULO III
FUNÇÕES ESTATAIS
3.1 Critérios de Identificação das Funções
3.2 Função Legislativa
3.3 Função Jurisdicional
3.3.1 A Função Jurisdicional Mal Exercida: O Ativismo Judicial
3.4 Função Administrativa
3.5 Função Política ou de Governo
3.6 Funções Típicas e Atípicas
3.7 Outros Caminhos Sobre a Separação das Funções Estatais
3.8 Função de Controle, Funções Essenciais à Justiça e Tribunais de Contas
3.9 Bibliografia Complementar
CAPÍTULO IV
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
4.1 Dicotomia Entre os Ramos do Direito Público e Privado
4.2 Regime Jurídico Aplicável à Administração Pública
4.3 Fenômeno da Publicização do Direito Privado e da Privatização do Direito Administrativo
4.4 Bibliografia Complementar
CAPÍTULO V
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
5.1 Princípios Expressos e Princípios Implícitos
5.2 Princípios Basilares da Administração Pública
5.2.1 Conceito de Interesse Público
5.2.2 Interesse Público Primário e Secundário
5.2.3 Concepção Positivada de Interesse Público
5.2.4 Princípio da Supremacia do Interesse Público Sobre o Privado
5.2.4.1 Supremacia Geral e Supremacia Especial (Relações de Sujeição Especial)
5.3 Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
5.4 Princípio da Legalidade Administrativa
5.4.1 Conteúdo Jurídico da Legalidade
5.4.2 Reserva Legal
5.4.3 Crise da Legalidade
5.4.4 A Concepção de Juridicidade
5.4.5 Situações Excepcionais e a Legalidade
5.5 Princípio da Impessoalidade
5.6 Princípio da Moralidade
5.6.1 Nepotismo
5.6.2 Ato Legal e Imoral?
5.6.3 Moral, Direito e Moralismos
5.6.4 Moral Paralela
5.6.5 Conflito de Interesses
5.7 Princípio da Publicidade
5.7.1 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Nº 13.709/2018)
5.7.2 Publicações Oficiais
5.8 Princípio da Eficiência
5.8.1 Conteúdo e Elementos da Eficiência Administrativa
5.8.2 Aplicação da Eficiência pelo Judiciário e Pelos Órgãos de Controle
5.8.3 Eficiência Concretizada Pela Reestruturação da Administração Pública
5.8.4 Eficiência Concretizada Pelos Servidores Públicos
5.9 Princípio Da Responsabilidade do Estado
5.10 Princípio da Motivação
5.11 Princípio da Boa Administração Pública
5.12 Princípio da Proporcionalidade
5.13 Princípio da Razoabilidade
5.14 Princípio da Finalidade
5.15 Princípio da Segurança Jurídica
5.15.1 Teoria do Fato Consumado
5.15.2 Retroatividade do Ato Administrativo
5.16 Princípio da Autotutela
5.17 Bibliografia Complementar
CAPÍTULO VI
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
6.1 Centralização
6.2 Descentralização
6.2.1 Terceirização
6.3 Concentração
6.4 Desconcentração
6.5 Diferença Entre Desconcentração e Descentralização
6.6 Competências Públicas
6.6.1 Características das Competências Públicas
6.7 Órgãos Públicos
6.7.1 Criação, Alteração e Extinção dos Órgãos
6.7.2 Teorias Relacionadas aos Órgãos Públicos
6.7.3 Classificação dos Órgãos Públicos
6.7.4 Autonomia e Personalidade dos Órgãos Públicos
6.8 Administração Pública
6.9 Atividades Desempenhadas Pela Administração Pública
6.10 Administração Pública Direta
6.11 Administração Pública Indireta
6.11.1 Princípios Específicos Que Regem a Administração Pública Indireta
6.11.2 Autarquias
6.11.2.1 Criação e Extinção
6.11.2.2 Personalidade Jurídica e Capacidade de Autoadministração
6.11.2.3 Atividades Desempenhadas
6.11.2.4 Concurso Público
6.11.2.5 Licitação
6.11.2.6 Responsabilidade Civil
6.11.2.7 Agentes Públicos
6.11.2.8 Bens
6.11.2.9 Prerrogativas Processuais
6.11.2.10 Imunidade Tributária
6.11.2.11 Representação Judicial e Assessoramento
6.11.2.12 Orçamento e Finanças
6.11.2.13 Controle
6.11.2.14 Autarquias Territoriais
6.11.2.15 Associação Pública e o Consórcio Público
6.11.2.16 Autarquias Especiais
6.11.2.16.1 Autarquias Profissionais (Conselhos de Fiscalização Profissional)
6.11.2.16.2 Universidades Públicas
6.11.2.16.3 Agências Reguladoras
6.11.2.16.4 Lei Nº 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras)
6.11.2.16.5 Agências Executivas
6.11.3 Fundações Públicas
6.11.3.1 Fundações Estatais de Direito Público
6.11.3.2 Fundações Estatais de Direito Privado
6.11.3.2.1 Área de Atuação das Fundações Estatais de Direito Privado
6.11.3.2.2 Criação e Extinção
6.11.3.2.3 Concurso Público
6.11.3.2.4 Licitações
6.11.3.2.5 Imunidade Tributária
6.11.3.2.6 Orçamento e Finanças
6.11.3.2.7 Controle
6.11.3.2.8 Agentes Públicos
6.11.3.2.9 Prerrogativas Processuais
6.11.3.2.10 Responsabilidade Civil
6.11.4 Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
6.11.4.1 Pontos Diferenciadores Entre as Estatais
6.11.4.2 Serviço Público e Atividade Econômica
6.11.4.3 Lei das Estatais (Lei Nº 13.303/2016)
6.11.5 Paraestatais
6.12 Associação de Municípios
6.13 Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços e Associação Pública Especial
6.14 Bibliografia Complementar
CAPÍTULO VII
TERCEIRO SETOR
7.1 Características Comuns a Todas as Entidades do Terceiro Setor
7.2 Serviços Sociais Autônomos, Pessoas de Cooperação Governamental ou Sistema “S”
7.3 Organizações Sociais ou “OS”
7.4 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ou “OSCIP”
7.5 Entidades ou Fundações de Apoio
7.6 Marco Regulatório do Terceiro Setor – Lei Nº 13.019/2014
7.7 Outras Entidades
7.8 Bibliografia Complementar
CAPÍTULO VIII
ATOS ADMINISTRATIVOS
8.1 Atos Administrativos e Atos da Administração
8.2 Planos de Formação dos atos Administrativos
8.3 Elementos dos Atos Administrativos
8.3.1 Competência
8.3.1.1 Excesso de Poder
8.3.2 Forma
8.3.2.1 Silêncio Administrativo
8.3.3 Motivo
8.3.3.1 Teoria dos Motivos Determinantes
8.3.4 Finalidade
8.3.4.1 Desvio de Finalidade ou Desvio de Poder
8.3.5 Objeto
8.4 Atributos dos Atos Administrativos
8.4.1 Imperatividade
8.4.2 Tipicidade
8.4.3 Presunção de Legitimidade ou de Veracidade
8.4.4 Autoexecutoriedade
8.4.4.1 O Emprego da Força Física
8.5 Classificação dos Atos
8.5.1 Competência Discricionária e Vinculada
8.5.1.1 Atos Discricionários e o Aspecto do Mérito
8.6 Tipologia dos Atos Administrativos em Espécie
8.7 Extinção dos Atos Administrativos
8.7.1 Cumprimento dos Seus Efeitos
8.7.2 Perda Do Objeto Material ou Desaparecimento do Sujeito
8.7.3 Caducidade
8.7.4 Contraposição ou Derrubada
8.7.5 Cassação
8.7.6 Revogação
8.7.6.1 Atos Administrativos Irrevogáveis
8.7.6.2 Efeitos da Revogação
8.7.7 Invalidação
8.7.7.1 Convalidação dos Atos Administrativos
8.7.7.2 Outros Atos de Correção da Ilegalidade
8.7.7.3 Efeitos da Invalidação
8.7.7.4 Prazo Para A Invalidação: A Decadência Administrativa
8.8 Bibliografia Complementar
CAPÍTULO IX
PROCESSO ADMINISTRATIVO
9.1 Nomenclatura
9.2 Competência e Sistematização
9.3 Princípios Aplicáveis ao Processo Administrativo
9.3.1 Devido Processo Legal
9.3.2 Ampla Defesa e Contraditório
9.3.3 Oficialidade
9.3.4 Informalismo Procedimental
9.3.5 Verdade Material ou Real
9.4 Recursos Administrativos
9.5 Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Nº 9.784/99)
9.6 Coisa Julgada Administrativa
9.7 Processo Administrativo Disciplinar
9.7.1 Rito do Processo Administrativo Disciplinar
9.7.2 Sindicância e Inquérito Administrativo
9.8 Processos Administrativos Específicos
9.9 Direito Administrativo Sancionador
9.10 Bibliografia Complementar
CAPÍTULO X
PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
10.1 Nomenclatura
10.1.1 Poder Discricionário ou Vinculado?
10.2 Poder Hierárquico
10.2.1 Aspectos Próprios da Relação Hierárquica
10.2.2 Ordens Manifestamente Ilegais
10.2.3 Hierarquia no Exercício da Função Administrativa
10.2.4 Assédio Moral no Âmbito da Administração
10.3 Poder Disciplinar
10.3.1 Consensualidade
10.3.2 Sujeitos Submetidos ao Dever-Poder Disciplinar
10.3.3 Poder Disciplinar Discricionário ou Vinculado?
10.3.4 Garantias Processuais
10.4 Poder Normativo e Regulamentar
10.4.1 Nomenclatura
10.4.2 Finalidade
10.4.3 Faculdade ou Dever de Regulamentar?
10.4.4 Forma e Conteúdo
10.4.5 Titularidade do Poder Regulamentar
10.4.6 Poder Regulamentar de Primeiro e de Segundo Graus
10.4.7 Regulamentos Autônomos ou Independentes
10.4.8 Regulamentos Delegados
10.4.9 Regulamentos Executivos ou de Execução
10.4.10 Controle da Regulamentação
10.4.11 Regulamento e o Advento de Nova Legislação
10.5 Poder Cautelar Administrativo
10.5.1 Definição de Medidas Cautelares Administrativas
10.5.2 Fundamentos do Poder Cautelar Administrativo
10.5.3 Previsão Normativa
10.5.4 Requisitos das Medidas Cautelares Administrativas
10.5.5 Características das Medidas Cautelares Administrativas
10.6 Bibliografia Complementar
Capítulo Xi
PODER DE POLÍCIA
11.1 Nomenclatura e Crise da Noção de Poder de Polícia
11.2 Conceituação
11.3 Poder de Polícia em Sentido Estrito e em Sentido Amplo
11.4 Fundamentos do Poder De Polícia
11.5 Relação Com o Direito Tributário
11.6 Poder de Polícia Originário e Delegado
11.7 Delegação do Poder de Polícia aos Particulares
11.8 Polícia Administrativa e Polícia Judiciária
11.9 Manifestações do Poder de Polícia
11.10 Autoexecutoriedade
11.11 Discricionariedade ou Vinculação?
11.12 Garantias Processuais
11.13 Prescrição Relativa ao Poder de Polícia
11.14 Bibliografia Complementar
CAPÍTULO XII
LICITAÇÕES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONVÊNIOS E OUTROS AJUSTES
12.1 Conceito de Licitação
12.2 Histórico Legislativo
12.3 Competência da União Para Editar Normas Gerais
12.4 A Motivação e os Pilares da Lei 14.133/21
12.5 Princípios na Lei 14.133/21
12.5.1 Legalidade
12.5.2 Impessoalidade
12.5.3 Moralidade
12.5.4 Publicidade
12.5.5 Eficiência
12.5.6 Interesse Público
12.5.7 Probidade Administrativa
12.5.8 Igualdade
12.5.9 Planejamento
12.5.10 Transparência
12.5.11 Eficácia
12.5.12 Segregação de Funções
12.5.13 Motivação
12.5.14 Vinculação ao Edital
12.5.15 Julgamento Objetivo
12.5.16 Segurança Jurídica
12.5.17 Razoabilidade
12.5.18 Competitividade
12.5.19 Proporcionalidade
12.5.20 Celeridade
12.5.21 Economicidade
12.5.22 Desenvolvimento Nacional Sustentável
12.5.23 Lei De Introdução às Normas do Direito Brasileiro
12.6 Objetivos do Processo Licitatório e Orientações Gerais
12.7 Abrangência Subjetiva e Objetiva da Lei
12.8 Estrutura Organizacional Para Aplicação da Lei
12.8.1 Recursos Materiais
12.8.2 Recursos Humanos
12.9 Quem (NÃO) Pode Participar da Licitação
12.9.1 Impedidos De Participar
12.9.2 Dos Consórcios
12.9.3 Das Cooperativas
12.9.4 Das Pessoas Naturais
12.9.5 Entes Sem Fins Lucrativos e Entes Híbridos
12.10 Do Processo Licitatório
12.10.1 Planejamento
12.10.1.1 Remuneração Variável e Pagamento Antecipado
12.10.1.2 Orçamento
12.10.1.3 Análise e Gestão de Riscos
12.10.2 Elaboração do Edital
12.10.2.1 Modalidades de Licitação
12.10.2.2 Critérios de Julgamento
12.10.2.3 Disposições Para Compras
12.10.2.4 Disposições Para Obras e Serviços de Engenharia
12.10.2.5 Disposições Para Serviços em Geral
12.10.2.6 Disposições Para Locações de Imóveis
12.10.2.7 Disposições Para Licitações Internacionais
12.10.2.8 Aprovação Jurídica
12.10.3 Processamento da Licitação
12.10.3.1 Divulgação do Edital
12.10.3.1.1 Impugnações e Esclarecimentos
12.10.3.2 Propostas e Lances
12.10.3.2.1 Alteração de Edital e Impacto nos Prazos
12.10.3.2.2 Modos de Disputa
12.10.3.2.3 Garantia de Proposta
12.10.3.3 Julgamento
12.10.3.3.1 Negociação
12.10.3.3.2 Desempate
12.10.3.3.3 Desclassificação
12.10.3.4 Habilitação
12.10.3.4.1 Documentos Complementares
12.10.3.4.2 Habilitação Jurídica
12.10.3.4.3 Habilitação Técnica
12.10.3.4.4 Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista
12.10.3.4.5 Habilitação Econômica
12.10.3.5 Encerramento
12.11 Contratações Diretas
12.11.1 Procedimento da Contratação Direta
12.11.2 Inexigibilidade de Licitação
12.11.3 Dispensa de Licitação
12.12 Alienações
12.13 Procedimentos Auxiliares
12.13.1 Credenciamento
12.13.1.1 Contrata+Brasil, um E-Marketplace?
12.13.2 Pré-Qualificação
12.13.3 Procedimento de Manifestação de Interesse
12.13.4 Sistema de Registro de Preços
12.13.5 Registro Cadastral
12.14 Contratos Administrativos
12.14.1 Formalização dos Contratos
12.14.2 Garantias
12.14.3 Prerrogativas Da Administração e os “Contratos da Administração”
12.14.4 Duração Dos Contratos
12.14.5 Execução Contratual
12.14.6 Alteração Contratual
12.14.7 Recebimento do Objeto Contratual
12.14.8 Pagamentos
12.14.9 Nulidade da Contratação
12.14.9.1 Efeitos Da Nulidade – Disgorgement E Restitutionary Damages
12.14.10 Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
12.14.11 Extinção Anormal dos Contratos
12.15 Controle das Contratações Públicas
12.15.1 Das Infrações e Sanções Administrativas
12.15.2 Pedido de Reconsideração e Recursos Administrativos
12.16 Regimes Excepcionais
12.17 Convênios e Congêneres
12.18 Marco Legal das Startups
12.19 Encomenda Tecnológica
12.20 Parcerias Com Organizações Gestoras de Fundos Patrimoniais (Endowments)
12.21 Bibliografia Complementar
Flavio Garcia Cabral
Pós-Doutor pela PUCPR. Doutor e Especialista em Direito Administrativo pela PUC-SP. Mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC-RJ. Mestre em Direito pela Universitat de Girona/Espanha. Professor do Mestrado Profissional da AGU. Coordenador e Professor da Pós-Graduação em Direito Público da Escola de Direito do Ministério Público em Mato Grosso do Sul (EDAMP). Ex-Advogado da União. Procurador da Fazenda Nacional, atualmente ocupando a função de Coordenador-Geral de Contratação Pública da PGFN. Membro da Câmara Nacional de Sustentabilidade da CGU. Membro da Câmara Nacional de Licitações e Contratos da CGU. Membro da Câmara Permanente de Licitações e Contratos da PGF. Membro do IDASAN, IDAMS, IDARJ e IBEDAFT. Autor de “Manual de Direito Administrativo Digital” (Almedina), “O Tribunal de Contas da União na Constituição Federal de 1988” (Verbatim), “O conteúdo jurídico da eficiência administrativa” (Fórum) e “Medidas cautelares administrativas: regime jurídico da cautelaridade administrativa” (Fórum) entre outras obras acadêmicas.
Leandro Sarai
Doutor e Mestre em Direito Político e Econômico e Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor convidado do Curso de Extensão da PUC/SP e do curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Unianchieta. Professor credenciado da Escola da AGU. Ex-Técnico Judiciário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ex-Procurador do Município de Barueri/SP. Procurador do Banco Central. Membro da Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da AGU e ex-Membro da Câmara Permanente de Licitações e Contratos Administrativos da PGF. Organizador e autor do “Tratado da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei 14.133/21 comentada por advogados públicos” (Juspodivm); autor de “Manual de Direito Administrativo Digital” (Almedina), “Fiscalização de obrigações trabalhistas e gestão contratual: o lado social das contratações sustentáveis” (Thoth), de “Contratações Públicas sustentáveis: crítica da norma pura e caminho da transformação” (Thoth), de “Crédito Direcionado à luz do Direito Econômico” (Mackenzie), de “Crise Financeira e Medidas Prudenciais: a experiência brasileira” (NEA) e de “Onze filosofias e um segredo: lições de justiça para gestão de pessoas e de organizações” (Thoth) entre outras obras acadêmicas.
