Previdência Social na Prática - Do Atendimento ao Benefício (2026)

Sumário

Principais obras do autor

Dedicatória

Decálogo do Advogado

Capítulo I

Finalidade e Princípios Básicos da Previdência Social 

Análise Estrutural da Emenda Constitucional nº 103

Fundamentos Constitucionais da Reforma 

Aposentadoria por Idade (Regra Permanente – após a Reforma)

Aposentadoria Rural

Aposentadoria Especial (atividade insalubre/perigosa)

Regras de Transição (para quem já contribuía antes de 13/11/2019)

Contextualização Histórico-Constitucional

Natureza Jurídica da Reforma Constitucional

Limites Constitucionais ao Poder Reformador

Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial

Direito Adquirido e Expectativa de Direito

Princípio da Vedação ao Retrocesso Social

A Nova Centralidade da Idade Mínima

Transformação do Cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI)

A Reforma como Mudança de Paradigma

Impactos na Advocacia Previdenciária

Fundamento Constitucional do Direito Adquirido

Conceito Técnico de Direito Adquirido

Direito Adquirido à Aposentadoria vs. Direito Adquirido ao Regime Jurídico

Expectativa de Direito: Conceito e Limites

Aplicação Prática na EC 103/2019

Momento de Aquisição do Direito

Direito Adquirido e Cálculo do Benefício

Direito Adquirido à Regra de Transição ?

Jurisprudência Consolidada

Princípio da Segurança Jurídica

Impacto na Advocacia Previdenciária

Considerações Críticas

Finalidade da Previdência Social (art. 1º)

Princípios e Objetivos Básicos (art. 2º)

Universalidade de participação

Uniformidade e equivalência entre populações urbanas e rurais

Seletividade e distributividade

Correção monetária dos salários de contribuição

Irredutibilidade do valor dos benefícios

Importância doutrinária

Natureza jurídica

Princípios Previdenciários — Art. 2º

Conselho Nacional De Previdência Social — Art. 3º

Competências Do CNPS — Art. 4º

Obrigações dos Órgãos Governamentais — Art. 5º

Ouvidoria-Geral — Art. 6º

Interpretação Sistêmica (Visão De Advogado)

Tese Doutrinária Central

Capítulo II

Regimes de Previdência Social

Conceito de Plano de Benefícios da Previdência Social

Estrutura dos Regimes Previdenciários segundo o art. 9º da Lei 8.213/91

Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Natureza Jurídica

Finalidade do RGPS: cobertura dos riscos sociais

Exceções expressas no §1º do art. 9º

Distinção doutrinária essencial: RGPS x Previdência Complementar

Interpretação sistemática do art. 9º da Lei 8.213/91

Capítulo III

Dos Beneficiários

Beneficiários do RGPS (Art. 10)

Segurados do RGPS: conceito e espécies

Segurados obrigatórios (Art. 11)

Segurado empregado (Art. 11, I)

Diretor empregado

Trabalhador temporário

Trabalho no exterior ou para organismos internacionais

Mandato eletivo

Empregado doméstico (Art. 11, II)

Contribuinte individual (Art. 11, V)

Produtor rural acima de 4 módulos fiscais

Garimpeiro

Ministro de confissão religiosa

Sócios e administradores remunerados

Prestador eventual sem vínculo de emprego

Trabalhador avulso (Art. 11, VI)

Segurado especial (Art. 11, VII)

Regime de economia familiar (§1º)

Situações que NÃO descaracterizam o segurado especial (§8º)

Hipóteses de perda da condição (§10)

Exercício concomitante de atividades (§2º)

Aposentado que volta a trabalhar (§3º)

Dirigente sindical (§4º)

Servidor público e militar: exclusão do RGPS (Art. 12)

Segurado facultativo (Art. 13)

Conceito de empresa e empregador doméstico (Art. 14)

Qualidade de segurado e período de graça (Art. 15) 

Beneficiários do RGPS (Art. 10) – “Tópicos de prova”

Segurados do RGPS – visão geral (Arts. 11 a 13)

Segurados obrigatórios (Art. 11) – lista “seca”

Empregado (Art. 11, I) – essência de prova

Empregado doméstico (Art. 11, II)

Contribuinte individual (Art. 11, V) – “autônomo ampliado”

Trabalhador avulso (Art. 11, VI) 

Segurado especial (Art. 11, VII) – o mais cobrado 

Economia familiar (§1º)

Regras “de número”

Não descaracteriza (§8º) – memorize

Perda da condição (§10) 

Regras gerais importantes (Art. 11, §§2º a 6º)

Exclusão do RGPS – Servidor e militar (Art. 12)

Segurado facultativo (Art. 13)

Empresa e equiparados (Art. 14) – ponto de responsabilidade

Qualidade de segurado e “período de graça” (Art. 15) – decore assim

Mantém qualidade sem contribuir

Prorrogações (as mais cobradas)

 

Capítulo IV

Dos Dependentes

Beneficiários do RGPS (Art. 10)

Segurados do RGPS – visão geral (Arts. 11 a 13)

Segurados obrigatórios (Art. 11) – lista “seca”

Empregado (Art. 11, I) – essência de prova

Empregado doméstico (Art. 11, II)

Contribuinte individual (Art. 11, V) – “autônomo ampliado”

Trabalhador avulso (Art. 11, VI)

Segurado especial (Art. 11, VII)

Economia familiar (§1º)

Não descaracteriza (§8º)

Outra fonte de renda exclui? (§9º)

Perda da condição (§10)

Regras gerais importantes (Art. 11, §§2º a 6º)

Exclusão do RGPS – Servidor e militar (Art. 12)

Segurado facultativo (Art. 13)

Empresa e equiparados (Art. 14) – ponto de responsabilidade

Qualidade de segurado e “período de graça” (Art. 15) – decore assim 

Mantém qualidade sem contribuir

Prorrogações (as mais cobradas)

Efeito e perda

Dependentes do RGPS (Art. 16) – (Lei 8.213/91)

Classes de dependentes (Art. 16)

Regra de exclusão entre classes (§1º)

Equiparados a filho (§2º)

Companheiro(a) e união estável (§3º)

Dependência econômica: presunção x prova (§4º)

Dependência econômica PRESUMIDA

Dependência econômica DEVE SER COMPROVADA

Prova da união estável e dependência (§5º)

Regra dos 2 anos de união estável (§6º)

Exclusão por homicídio doloso (§7º)

Resumo final “brutal” de prova

Capítulo V

Das Inscrições

Inscrição como instituto jurídico-previdenciário 

Competência do Regulamento (caput do art. 17)

Inscrição do dependente no momento do benefício (§1º)

Inscrição do segurado especial: regra diferenciada (§4º)

Segurado especial não proprietário: identificação obrigatória (§5º) 

Proibição de inscrição post mortem (§7º)

Justificativa jurídica da vedação

Competência do Regulamento (caput)

Inscrição do dependente (§1º)

Segurado especial – inscrição diferenciada (§4º) 

Segurado especial que não é dono do imóvel (§5º)

Inscrição post mortem proibida (§7º)

Parágrafos revogados

Capítulo VI

Das Espécies de Prestações

Conceito de prestações previdenciárias

Prestação previdenciária como direito subjetivo

Abrangência: inclusive eventos decorrentes de acidente do trabalho (Art. 18)

Classificação das prestações no art. 18

Prestações devidas ao segurado (Art. 18, I)

Aposentadoria por invalidez (hoje: aposentadoria por incapacidade permanente)

Aposentadoria por idade

Aposentadoria por tempo de contribuição

Aposentadoria especial

Auxílio-doença (hoje: auxílio por incapacidade temporária)

Salário-família

Salário-maternidade

Auxílio-acidente

Prestações devidas ao dependente (Art. 18, II)

Pensão por morte

Auxílio-reclusão

Prestações comuns ao segurado e dependente (Art. 18, III)

Serviço social

Reabilitação profissional

Auxílio-acidente: restrição de segurados (§1º)

Aposentado que volta a trabalhar: limitações (§2º)

Plano simplificado e vedação à aposentadoria por tempo (§3º)

Requerimento por Oficial de Registro Civil (§4º)

Acidente do trabalho: conceito legal (Art. 19)

Responsabilidade da empresa e dever de proteção (Art. 19, §§)

Doenças ocupacionais como acidente do trabalho (Art. 20)

Doença profissional (inc. I)

Doença do trabalho (inc. II)

Excludentes (§1º)

Regra excepcional (§2º)

Equiparações legais ao acidente do trabalho (Art. 21)

Concausa (inc. I)

Acidente no local e horário do trabalho (inc. II)

Contaminação acidental (inc. III)

Fora do local e horário (inc. IV)

Intervalo e necessidades fisiológicas (§1º)

Agravação não considerada (§2º)

Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) – Art. 21-A

Pode ser afastado (§1º)

Contestação e recurso (§2º) 

Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) – Art. 22

Quem recebe cópia (§1º)

Se empresa não comunicar (§2º)

Empresa continua responsável (§3º)

Sindicato acompanha cobrança (§4º)

Multa não se aplica no NTEP (§5º)

Dia do acidente nas doenças ocupacionais (Art. 23)

Repisando tópicos

Prestações do RGPS (Art. 18 – caput)

Benefícios do segurado (Art. 18, I)

Benefícios do dependente (Art. 18, II)

Quanto ao dependente

Serviços (segurado e dependente) (Art. 18, III)

Auxílio-acidente: quem pode receber? (§1º)

Aposentado que volta a trabalhar (§2º)

Plano simplificado: sem aposentadoria por tempo (§3º)

Benefício pode ser requerido no cartório (§4º)

Conceito de acidente do trabalho (Art. 19)

Deveres da empresa (Art. 19, §§)

Doenças equiparadas a acidente do trabalho (Art. 20)

Doença profissional

Doença do trabalho

Não são doença do trabalho (§1º)

Regra excepcional (§2º)

Equiparações ao acidente do trabalho (Art. 21)

Concausa

Acidente no local e horário de trabalho por

Contaminação acidental do empregado

Acidente fora do local/horário

NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico (Art. 21-A)

Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT (Art. 22)

Dia do acidente nas doenças ocupacionais (Art. 23)

Natureza Jurídica das Regras de Transição

Sistema de Pontos

Racionalidade do Sistema

Idade Mínima Progressiva

Pedágio de 50%

Pedágio de 100%

Estratégia Comparativa

Complexidade e Segurança Jurídica

Acúmulo de Benefícios

Situação Anterior

Nova Regra

Impactos Práticos

Natureza Jurídica

Controle de Constitucionalidade

Impactos Econômicos e Planejamento Previdenciário

Redução da Taxa de Reposição

Nova Centralidade do Planejamento

Papel do Advogado Especialista

Reforma como Mudança de Cultura 

Impactos Práticos na Advocacia Previdenciária

Capítulo VII

Dos Períodos de Carência

Conceito de carência (Art. 24)

Carência e competência mensal

Carência como instrumento de equilíbrio financeiro

Períodos de carência exigidos (Art. 25)

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (inc. I)

Aposentadorias programáveis (inc. II)

Salário-maternidade (inc. III)

Auxílio-reclusão (inc. IV)

Parto antecipado (parágrafo único do art. 25)

Hipóteses de dispensa de carência (Art. 26)

Benefícios sem carência (inc. I)

Benefícios por incapacidade sem carência (inc. II)

Benefícios do segurado especial (inc. III)

Serviços sem carência (incisos IV e V)

Salário-maternidade sem carência (inc. VI)

Regras de contagem da carência (Art. 27)

Empregado, doméstico e avulso (inc. I)

Contribuinte individual, especial e facultativo (inc. II)

Perda da qualidade de segurado e nova carência (Art. 27-A) 

Metade da carência exigida (regra prática)

Conclusão doutrinária

Repisando para tópicos de prova

Conceito de carência (Art. 24) 

Carências exigidas (Art. 25)

Parto antecipado (Art. 25, parágrafo único)

Benefícios que NÃO exigem carência (Art. 26)

Sem carência

Benefícios por incapacidade sem carência (situações especiais)

Segurado especial

Salário-maternidade sem carência

Como contar carência (Art. 27)

Empregado, doméstico e avulso

Contribuinte individual, especial e facultativo

Perda da qualidade de segurado e nova carência (Art. 27-A)

Capítulo VIII

Do Salário-de-Benefício 

Salário-de-benefício como base do cálculo (Art. 28)

Exceções expressas

Conceito de salário-de-benefício (Art. 29)

Regras de cálculo do salário-de-benefício (Art. 29, incisos I e II)

Benefícios com fator previdenciário (Art. 29, I)

Benefícios sem fator previdenciário (Art. 29, II)

Limites do salário-de-benefício (Art. 29, §2º)

Ganhos habituais entram no cálculo (Art. 29, §3º)

Vedação a aumentos artificiais (Art. 29, §4º)

Benefícios por incapacidade dentro do período básico de cálculo (Art. 29, §5º)

Salário-de-benefício do segurado especial (Art. 29, §6º) 

Fator previdenciário (Art. 29, §§7º, 8º e 9º)

Expectativa de sobrevida (Art. 29, §8º)

Acréscimos fictos no tempo (§9º)

Limitação do auxílio-doença (Art. 29, §10)

CNIS como base de cálculo (Art. 29-A)

Prazo para fornecimento de dados (§1º)

Retificação pelo segurado (§2º)

Dados extemporâneos (§3º e §4º)

Dúvida sobre vínculo (§5º)

Correção monetária dos salários de contribuição (Art. 29-B)

Regra 85/95 e opção contra fator previdenciário (Art. 29-C)

Frações contam (§1º)

Progressividade (§2º)

Professores (§3º)

Direito adquirido à pontuação (§4º)

Auxílio-acidente integra salário-de-contribuição (Art. 31)

Atividades concomitantes (Art. 32)

Exceções (§1º e §2º)

Conclusão doutrinária

Repisando para tópicos de prova

Regra geral do cálculo (Art. 28)

Conceito de salário-de-benefício (Art. 29)

Cálculo do SB – REGRA DOS 80% (Art. 29, I e II) 

Benefícios COM fator previdenciário (Art. 29, I)

Benefícios SEM fator previdenciário (Art. 29, II)

Piso e teto do SB (Art. 29, §2º)

Ganhos habituais entram (Art. 29, §3º)

Aumento artificial de salário (Art. 29, §4º)

Benefício por incapacidade no PBC (Art. 29, §5º)

Segurado especial (Art. 29, §6º)

Fator previdenciário (Art. 29, §7º)

Expectativa de sobrevida (Art. 29, §8º)

Acréscimos fictos no tempo para o fator (Art. 29, §9º)

Limite específico do auxílio-doença (Art. 29, §10)

CNIS como base oficial (Art. 29-A) 

Prazo do INSS (§1º)

Retificação (§2º)

Dados extemporâneos (§3º e §4º)

Dúvida sobre vínculo (§5º)

Correção monetária (Art. 29-B)

Regra 85/95 (Art. 29-C)

Frações entram (§1º)

Progressão (§2º)

Professores (§3º)

Direito garantido (§4º)

Auxílio-acidente entra no salário de contribuição (Art. 31)

Atividades concomitantes (Art. 32)

Capítulo IX

Da Renda Mensal do Benefício

Piso e teto da renda mensal (Art. 33)

Cômputo de salários de contribuição no cálculo da renda mensal (Art. 34)

Empregado, doméstico e avulso: contribuição “devida”, mesmo não recolhida

Auxílio-acidente como salário de contribuição para aposentadoria (Art. 34, II)

Demais segurados: só conta o efetivamente recolhido (Art. 34, III)

Falta de prova do salário no período básico: benefício mínimo e revisão (Art. 35)

Empregado doméstico sem prova de recolhimento: benefício mínimo (Art. 36)

Efeitos do recálculo (Art. 37)

Dever de cadastro previdenciário (Art. 38)

Cadastro do segurado especial no CNIS (Arts. 38-A e 38-B)

Sistema de cadastro (Art. 38-A)

Prazos de atualização (Art. 38-A, §§4º e 5º)

Consequência após 5 anos (Art. 38-A, §6º)

Uso do cadastro para comprovação (Art. 38-B)

Regra de exclusividade (Art. 38-B, §1º)

Regra para período anterior (Art. 38-B, §2º)

Ajustes de transição (§3º) e divergências (§4º)

Benefícios do segurado especial e valor mínimo (Art. 39)

Benefícios no valor de 1 salário mínimo (Art. 39, I)

Benefícios com cálculo “normal” se contribuir facultativamente (Art. 39, II)

Salário-maternidade da segurada especial (parágrafo único)

Abono anual (Art. 40)

Piso e teto da renda mensal (Art. 33)

Salários considerados no cálculo da renda mensal (Art. 34) 

Empregado, doméstico e avulso 

Auxílio-acidente 

Demais segurados

Falta de prova do salário (Art. 35)

Empregado doméstico sem prova de recolhimento (Art. 36)

Efeito do recálculo (Art. 37)

Dever de cadastro (Art. 38)

Cadastro do segurado especial – CNIS (Art. 38-A)

Consequência após 5 anos (§6º)

Uso do cadastro – prova da atividade rural (Art. 38-B) 

Regra atual

A partir de 01/01/2023 (§1º)

Período anterior a 01/01/2023 (§2º)

Transição (§3º)

Divergência de dados (§4º)

Benefícios do segurado especial (Art. 39)

Abono anual (Art. 40)

Capítulo X

Do Reajustamento do Valor dos Benefícios

Revogação do art. 41 e centralidade do art. 41-A 

Regra geral: reajuste anual com base no INPC (caput)

Pro rata temporis

Índice oficial: INPC/IBGE 

Limite máximo após reajuste (§1º)

Calendário de pagamento dos benefícios (§§2º e 3º)

Benefícios acima de 1 salário mínimo (§2º)

Benefícios até 1 salário mínimo (§3º)

Conceito legal de dia útil (§4º)

Prazo do primeiro pagamento (§5º)

Compensação quando houver aumento por salário mínimo (§6º)

Natureza jurídica do reajustamento

Finalidade constitucional e principiológica

Conclusão doutrinária

Repisando para fins de prova

Regra geral do reajuste (Art. 41-A, caput)

Reajuste proporcional (pro rata)

Teto previdenciário após reajuste (§1º)

Calendário de pagamento: acima de 1 SM (§2º)

Calendário de pagamento: até 1 SM (§3º)

Conceito de dia útil (§4º)

Prazo do primeiro pagamento (§5º)

Compensação do aumento do salário mínimo (§6º)

Capítulo XI

Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Invalidez)

Requisitos para concessão (Art. 42)

Carência

Incapacidade total e permanente

Possibilidade de reabilitação

Exame médico-pericial como requisito essencial (Art. 42, §1º) 

Telemedicina e análise documental (Art. 42, §1º-A)

Doença ou lesão preexistente (Art. 42, §2º) 

Termo inicial do benefício (Art. 43)

Incapacidade total e definitiva já na perícia inicial (§1º)

Segurado empregado

Doméstico, avulso, contribuinte individual, especial e facultativo

Responsabilidade da empresa nos primeiros 15 dias (§2º)

Convocação para reavaliação (Art. 43, §4º)

Dispensa de reavaliação por doenças graves (§5º)

Dispensa por incapacidade irreversível (§6º)

Valor do benefício (Art. 44)

Regra especial para acidentado (§2º)

Acréscimo de 25% (Art. 45) 

Regras do adicional (parágrafo único) 

Retorno voluntário ao trabalho (Art. 46)

Recuperação da capacidade e cessação gradual (Art. 47)

Recuperação dentro de 5 anos (Art. 47, I)

Recuperação parcial ou após 5 anos (Art. 47, II)

Aposentadoria por incapacidade permanente

Conclusão doutrinária

Repisando para fins de prova

Conceito e requisitos (Art. 42 – caput)

Perícia médica obrigatória (Art. 42, §1º)

Telemedicina / análise documental (Art. 42, §1º-A)

Doença preexistente (Art. 42, §2º)

Termo inicial do benefício (Art. 43 – regra geral) 

Incapacidade definitiva já na perícia inicial (Art. 43, §1º)

Quinze (15) primeiros dias: paga a empresa (Art. 43, §2º)

Convocação para reavaliação (Art. 43, §4º)

Dispensa de reavaliação por doenças graves (Art. 43, §5º)

Dispensa por incapacidade irreversível (Art. 43, §6º)

Valor do benefício (Art. 44 – caput)

Regra especial do acidentado (Art. 44, §2º)

Adicional de 25% (Art. 45)

Regras do adicional (Art. 45, parágrafo único)

Retorno voluntário ao trabalho (Art. 46)

Recuperação da capacidade (Art. 47)

Recuperação dentro de 5 anos (Art. 47, I)

Evolução Terminológica e Conceitual 

Requisitos

Nova Regra de Cálculo

Impacto Financeiro

Constitucionalidade da Diferenciação

Revisões e Teses Atuais

Julgados

Concessão de aposentadoria por invalidez

Concessão do benefício por incapacidade temporária ou definitiva

Averbar o período de atividade comum

Concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente

Benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença

Reconhecimento de atividades em condições especiais e de deficiência

Reconhecimento de deficiência

Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Da Pessoa Com Deficiência

Concessão De Benefício Por Incapacidade

Reconhecimento de atividades em condições especiais

Aposentadoria Por Invalidez Ou Auxílio-Doença

Capítulo XII 

Da Aposentadoria por Idade

Requisitos para concessão (Art. 48)

Regras de Transição

Redução da idade para trabalhadores rurais (Art. 48, §1º)

Prova do exercício rural (Art. 48, §2º)

Regra do trabalhador rural que não comprova carência exclusivamente rural 

Cálculo da renda mensal na aposentadoria híbrida (Art. 48, §4º)

Termo inicial do benefício (Art. 49)

Segurado empregado (inclusive doméstico) – Art. 49, I

Demais segurados – Art. 49, II

Cálculo da renda mensal (Art. 50)

Aposentadoria por idade requerida pela empresa (Art. 51)

Natureza jurídica e fundamentos principiológicos

Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência 

Conclusão doutrinária

Julgados

Reconhecimento de atividade rural sem registro em CTPS 

Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição

Atividades em condições especiais

Reconhecimento da especialidade dos períodos

Início de prova material

Reconhecimento de deficiência

Revisão do benefício de aposentadoria por idade

Exposição à eletricidade

Tempo especial por exposição a agentes

Averbar o período de atividade comum 

Repisando para fins de prova

Conceito (Art. 48, caput)

Idade mínima – regra geral (Art. 48, caput) 

Redução para trabalhador rural (Art. 48, §1º) 

Prova da atividade rural (Art. 48, §2º)

Rural que não comprova carência rural no período (Art. 48, §3º) 

Cálculo na aposentadoria híbrida (Art. 48, §4º)

Termo inicial – empregado (Art. 49, I)

Termo inicial – demais segurados (Art. 49, II) 

Cálculo da renda mensal inicial (Art. 50)

Limite máximo do cálculo (Art. 50)

Aposentadoria requerida pela empresa (Art. 51) 

Consequências trabalhistas (Art. 51)

Capítulo XIII

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Requisitos legais (Art. 52)

Cálculo da renda mensal (Art. 53)

Para a mulher (Art. 53, I)

Para o homem (Art. 53, II)

Data de início do benefício (Art. 54)

Prova e contagem do tempo de serviço (Art. 55)

Tempo de serviço computável (Art. 55, caput)

Tempo de serviço militar (Art. 55, I)

Tempo em benefício por incapacidade (Art. 55, II)

Contribuição como segurado facultativo (Art. 55, III) 

Tempo de mandato eletivo (Art. 55, IV)

Tempo contribuído após deixar atividade remunerada (Art. 55, V) 

Contribuições específicas (Art. 55, VI)

Regras especiais sobre averbação e rural (Art. 55, §§1º a 4º)

Atividade sem filiação obrigatória (Art. 55, §1º)

Trabalhador rural antes da Lei 8.213/91 (Art. 55, §2º)

Prova material contemporânea (Art. 55, §3º)

Plano simplificado (Art. 55, §4º)

Regra especial do professor (Art. 56)

Natureza jurídica e interpretação doutrinária

Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência

Aposentadoria programada

Aposentadoria Programada Após a Reforma

Superação da Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Requisitos Permanentes (Regra Geral)

Estrutura do Cálculo: Nova Lógica da RMI

Coeficiente de Cálculo

Planejamento Previdenciário Pós-Reforma

Constitucionalidade do Novo Cálculo

Aposentadoria programada do professor

Julgados

Atividade rural sem registro em CTPS

Termo inicial dos efeitos financeiros do benefício de aposentadoria

Reconhecimento de tempo de serviço rural

Revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição

Reconhecimento de atividades em condições especiais

Prova material contemporânea ao labor campesino

Agentes nocivos. Ruído e hidrocarbonetos

Capítulo XIV

Da Aposentadoria Especial

Fundamento legal e natureza jurídica (Art. 57, caput)

Requisito temporal: 15, 20 ou 25 anos

Carência

Valor do benefício: 100% do salário-de-benefício (Art. 57, §1º) 

Termo inicial do benefício – DIB (Art. 57, §2º) 

Exigência de permanência e habitualidade (Art. 57, §3º)

Prova da exposição aos agentes nocivos (Art. 57, §4º) 

Conversão do tempo especial em comum (Art. 57, §5º)

Financiamento da aposentadoria especial (Art. 57, §6º e §7º) 

Vedação de permanência em atividade nociva após aposentadoria (Art. 57, §8º)

Rol dos agentes nocivos: competência do Poder Executivo (Art. 58, caput) 

PPP e LTCAT: prova técnica obrigatória (Art. 58, §1º)

Proteção coletiva e individual: informação obrigatória (Art. 58, §2º)

Penalidade por laudo desatualizado ou PPP falso (Art. 58, §3º) 

Obrigação de fornecer PPP ao trabalhador (Art. 58, §4º)

Interpretação doutrinária e elementos essenciais

Aposentadoria Especial 

Conclusão doutrinária 

Natureza Jurídica da Aposentadoria Especial

Requisitos Permanentes

Sistema de Pontos na Transição

Cálculo do Benefício

Vedação à Conversão de Tempo Especial em Comum

Impactos Práticos 

Análise Constitucional

Conclusão

Julgados

Período em que o autor exerceu atividades como eletricista, Relatório

Reconhecimento da especialidade de atividades perigosas

Reconhecimento de atividade rural sem registro em CTPS

Fixar o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício RELATÓRIO

Aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de tempo 

Benefício de aposentadoria por tempo de contribuição

Labor rural sem registro

Benefício de aposentadoria por idade

Repisando para provas (macetes, pegadinhas e esquemas)

Capítulo XV

Do Auxílio-Doença

Conceito (Art. 59, caput)

Requisito temporal (Art. 59)

Doença preexistente (Art. 59, §1º)

Auxílio-doença e prisão (Art. 59, §§2º a 8º)

Regime fechado não recebe (Art. 59, §2º)

Benefício suspenso se já recebia e foi preso (Art. 59, §3º) 

Suspensão por até 60 dias (Art. 59, §4º)

Soltura antes de 60 dias (Art. 59, §5º) 

Prisão ilegal (Art. 59, §6º)

Regra só vale para prisões após a Lei 13.846/2019 (Art. 59, §7º) 

Regime aberto ou semiaberto recebe (Art. 59, §8º)

Termo inicial do benefício (Art. 60, caput)

Empregado (Art. 60)

Demais segurados (Art. 60)

Duração (Art. 60)

Regra dos 30 dias (Art. 60, §1º)

Quinze -15 - primeiros dias pagos pela empresa (Art. 60, §3º)

Empresa com serviço médico (Art. 60, §4º)

Trabalhar durante o auxílio-doença (Art. 60, §6º)

Exercício de outra atividade (Art. 60, §7º) 

Alta programada (Art. 60, §§8º e 9º)

Fixação de prazo estimado (Art. 60, §8º)

Regra dos 120 dias (Art. 60, §9º) 

Convocação para reavaliação (Art. 60, §10)

Recurso administrativo (Art. 60, §11)

Perícia por telemedicina ou análise documental (Art. 60, §11-A)

Limite do auxílio por análise documental (Art. 60, §11-F)

Benefício acima de 30 dias exige perícia presencial/telemedicina (Art. 60, §11-G)

Prazo pode variar por categoria (Art. 60, §11-H)

Excepcionalização pelo Poder Executivo (Art. 60, §11-I)

Dispensa de parecer conclusivo da perícia (Art. 60, §14)

Dispensa de reavaliação para doenças graves (Art. 60, §15)

AIDS exige infectologista na perícia (Art. 60, §16)

Valor do auxílio-doença (Art. 61)

Reabilitação profissional (Art. 62, caput)

Manutenção do benefício durante reabilitação (Art. 62, §1º)

Reabilitação não é desvio de função (Art. 62, §2º)

Efeito no vínculo empregatício (Art. 63) 

Licença remunerada paga diferença (Art. 63, parágrafo único)

Requisitos (Art. 59) 

Termo inicial (Art. 60) 

Valor (Art. 61)

Alta programada 

Documental

Prisão 

Capítulo XVI

Do Salário-Família

Beneficiários do salário-família (Art. 65) 

Salário-família para aposentados (Art. 65, parágrafo único)

Dependentes abrangidos (Art. 66)

Valor do salário-família (Art. 66)

Condições para pagamento (Art. 67)

Regra especial do empregado doméstico (Art. 67, parágrafo único)

Forma de pagamento e compensação (Art. 68)

Obrigação de guarda de documentos (Art. 68, §1º)

Salário não mensal (Art. 68, §2º)

Trabalhador avulso e sindicato (Art. 69)

Natureza jurídica: não incorpora salário ou benefício (Art. 70) 

Capítulo XVII

Do Salário-Maternidade

Natureza jurídica e finalidade do benefício (Art. 71)

Hipóteses especiais de prorrogação (Art. 71, §§ 2º e 3º)

Prorrogação por Zika congênita (Art. 71, §2º)

Prorrogação por internação hospitalar (Art. 71, §3º)

Salário-maternidade na adoção e guarda judicial (Art. 71-A)

Pagamento direto pela Previdência (Art. 71-A, §1º)

Vedação de duplicidade (Art. 71-A, §2º) 

Prorrogação na adoção por Zika (Art. 71-A, §3º)

Salário-maternidade ao cônjuge sobrevivente (Art. 71-B)

Prazo para requerimento (Art. 71-B, §1º)

Forma de cálculo conforme categoria (Art. 71-B, §2º) 

Aplicação à adoção (Art. 71-B, §3º)

Condição indispensável: afastamento do trabalho (Art. 71-C)

Valor do salário-maternidade (Arts. 72 e 73)

Empregada e trabalhadora avulsa (Art. 72)

Pagamento pela empresa e compensação (Art. 72, §1º)

Guarda de documentos por 10 anos (Art. 72, §2º)

Exceção: pagamento direto pelo INSS (Art. 72, §3º)

Demais seguradas (Art. 73)

Doméstica

Segurada especial

Contribuinte individual, facultativa e demais

Aplicação à desempregada (Art. 73, parágrafo único)

Capítulo XVIII

Da Pensão por Morte

Quanto Tempo Dura Para Esposa e Companheira?

Se não tiver 18 contribuições OU união com menos de 2 anos

Se tiver 18 contribuições E união com 2 anos ou mais

Conceito (Art. 74)

Termo inicial (DIB) – datas diferentes conforme prazo (Art. 74)

Regra do óbito (mais vantajosa) 

Regra do requerimento (DER)

Morte presumida (Art. 74, III)

Perda do direito por crime (Art. 74, §1º)

Fraude no casamento ou união estável (Art. 74, §2º)

Dependente discutindo judicialmente: habilitação provisória (Art. 74, §3º)

INSS pode habilitar de ofício (Art. 74, §4º)

Se perder a ação (Art. 74, §5º)

INSS pode cobrar pagamentos indevidos (Art. 74, §6º)

Valor da pensão (Art. 75)

Habilitação tardia não trava concessão (Art. 76)

Cônjuge ausente x companheiro (Art. 76, §1º)

Ex-cônjuge com pensão alimentícia (Art. 76, §2º)

Alimentos temporários (Art. 76, §3º)

Rateio (Art. 77)

Reversão (Art. 77, §1º)

Cessação da cota individual (Art. 77, §2º)

Morte do pensionista

Filho/equiparado/irmão → aos 21 anos

Filho/irmão inválido

Deficiência intelectual/mental ou grave

Cônjuge/companheiro: regra mais cobrada do Brasil (Art. 77, §2º, V)

Se inválido ou deficiente (alínea a)

Pensão curta de 4 meses (alínea b) 

Se cumprir 18 contribuições + 2 anos de união (alínea c) 

Exceção importantíssima: acidente/doença do trabalho (Art. 77, §2º-A) 

Expectativa de sobrevida pode alterar idades (Art. 77, §2º-B)

Tempo no RPPS conta para 18 contribuições (Art. 77, §5º) 

Dependente com deficiência pode trabalhar (Art. 77, §6º)

Suspensão provisória por indício de homicídio (Art. 77, §7º)

Extinção total do benefício (Art. 77, §3º)

Morte presumida (Art. 78)

Regra geral

Se desaparecimento por desastre/catástrofe (Art. 78, §1º)

Reaparecimento do segurado (Art. 78, §2º)

Alteração Estrutural com a Emenda Constitucional de 2019

Estrutura da Cota

Natureza Jurídica da Cota 

Exceção: Acidente de Trabalho

Duração do Benefício

Acúmulo com Aposentadoria

Capítulo XIX

Do Auxílio-Reclusão

Fundamento constitucional e finalidade social 

Natureza jurídica: benefício devido a dependentes 

Requisitos para concessão do auxílio-reclusão

Qualidade de segurado

Cumprimento da carência

Recolhimento à prisão em regime fechado

Segurado de baixa renda

Não receber remuneração nem benefício previdenciário incompatível

Dependentes: aplicação das regras da pensão por morte

Classe 1 (dependência presumida) 

Classe 2 (dependência deve ser comprovada) 

Classe 3 (dependência deve ser comprovada)

Comprovação do recolhimento e permanência na prisão (§1º) 

Convênios do inss com órgãos de cadastro de presos (§2º)

Baixa renda: critério objetivo (§3º)

Cálculo da renda: média dos últimos 12 meses (§4º)

Substituição por base de dados do cnj (§5º)

Situação do segurado que recebeu benefício por incapacidade (§6º)

Trabalho do preso não exclui o benefício (§7º)

Morte do segurado recluso e contribuição durante a prisão (§8º)

Termo inicial e manutenção do benefício

Diferença entre auxílio-reclusão e pensão por morte

Capítulo XX

Do Auxílio-Acidente

Fundamento legal e evolução normativa

Natureza jurídica: benefício indenizatório

Requisitos para concessão do auxílio-acidente

Qualidade de segurado

Ocorrência de acidente de qualquer natureza

Consolidação das lesões

Existência de sequelas permanentes

Redução da capacidade para o trabalho habitual

Auxílio-acidente não exige incapacidade total

Valor do benefício: 50% do salário-de-benefício (§1º)

Duração do benefício: até aposentadoria ou óbito (§1º)

Termo inicial: dia seguinte à cessação do auxílio-doença (§2º) 

Pode receber auxílio-acidente e salário ao mesmo tempo (§2º e §3º)

Vedação expressa: não pode acumular com aposentadoria (§2º)

Perda auditiva (§4º): regra especial

Diferença entre auxílio-doença e auxílio-acidente

Auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária)

Auxílio-acidente

Finalidade social e princípio da proteção ao trabalhador

Conclusão doutrinária

Repisando para prova (macetes e pegadinhas)

Conceito (o que é)

Natureza jurídica (cai muito!)

Requisitos (os 5 itens que banca cobra)

Qualidade de segurado

Precisa ser segurado do RGPS

Acidente de qualquer natureza

Consolidação das lesões 

Sequelas permanentes

Redução da capacidade para o trabalho habitual

Incapacidade parcial ou total?

Valor do benefício (§1º)

Termo inicial (quando começa) (§2º) 

Duração (quando termina) (§1º)

Pode acumular com salário? (§2º e §3º)

Pode acumular com outros benefícios?

Vedação absoluta: NÃO acumula com aposentadoria (§2º)

Auxílio-acidente e óbito

Perda auditiva (surdez) (§4º) – ponto muito cobrado

Auxílio-acidente é benefício por incapacidade?

Diferença que despenca em concurso: Auxílio-doença x Auxílio-acidente

Auxílio-doença

Auxílio-acidente

Capítulo XXI 

Do Serviço Social

Competência do serviço social (caput)

Esclarecer os beneficiários sobre seus direitos sociais 

Informar os meios de exercer esses direitos

Estabelecer conjuntamente com o beneficiário o processo de solução dos problemas

Solucionar problemas emergentes da relação com a Previdência Social

Prioridade de atendimento (§1º)

Meios de atuação do serviço social (§2º)

Intervenção técnica

Assistência de natureza jurídica

Ajuda material

Recursos sociais 

Intercâmbio com empresas 

Pesquisa social 

Convênios, acordos e contratos

Repisando para provas

Competência do Serviço Social (CAPUT)

Atendimento é individual ou conjunto? 

Prioridade de atendimento (§1º)

Meios para assegurar atendimento efetivo (§2º)

Convênios e contratos são permitidos? (§2º)

Diretriz principal do Serviço Social (§3º) 

Articulação com associações e entidades de classe (§3º) 

Assessoramento técnico a Estados e Municípios (§4º)

Capítulo XXII

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Finalidade da habilitação e reabilitação (art. 89)

Fornecimento de prótese, órtese e instrumentos de locomoção

Reparação ou substituição dos aparelhos 

Transporte do acidentado do trabalho

Auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio (art. 91)

Certificado individual ao final do processo (art. 92)

Reserva legal de cargos (cotas) nas empresas (art. 93)

Percentuais obrigatórios (art. 93, incisos I a IV)

Proteção contra dispensa (§1º)

Fiscalização e estatísticas pelo ministério do trabalho (§2º) 

Exclusão do aprendiz com deficiência na reserva de cargos (§3º)

Conteúdo da reabilitação profissional (ART. 89, parágrafo único)

Prótese, órtese e instrumentos de locomoção

Reparação ou substituição dos aparelhos 

Transporte do acidentado do trabalho

Auxílio para tratamento/exame fora do domicílio (ART. 91)

Certificado individual (ART. 92)

Até 200 empregados → 2%

Contrato por prazo determinado > 90 dias (fim do contrato)

Dispensa imotivada no contrato por prazo indeterminado 

Capítulo XXIII

Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço

Conceito e fundamento legal (art. 94)

Compensação financeira entre regimes (art. 94, caput e §1º)

Vedação de soma de tempos concomitantes (art. 96, II) 

Vedação de dupla utilização do mesmo tempo (art. 96, III)

Indenização do tempo anterior ou posterior à filiação obrigatória (art. 96, IV) 

Vedação de CTC apenas com “tempo de serviço” sem contribuição efetiva (art. 96, V)

CTC só pode ser emitida por RPPS para ex-servidor (art. 96, VI)

Vedação de contagem recíproca sem CTC (art. 96, VII)

Vedação de desaverbação quando gerou vantagem remuneratória (art. 96, VIII)

Tempo especial deve estar discriminado na CTC (art. 96, IX)

Aposentadoria por tempo de serviço na contagem recíproca (art. 97)

Limitação do excesso de tempo (art. 98) 

Qual regime concede e paga o benefício? (art. 99)

Conceito (ART. 94)

Compensação financeira entre regimes (ART. 94)

Quem recebe a compensação? (§1º do art. 94)

Vedada contagem em dobro (art. 96, I)

Vedada soma de tempos concomitantes (art. 96, II)

Vedada dupla aposentadoria com o mesmo tempo (art. 96, III)

Indenização de período sem filiação obrigatória (art. 96, IV)

CTC – Certidão de Tempo de Contribuição (art. 96, V)

Parágrafo único do art. 96 (pegadinha histórica)

CTC do RPPS só para ex-servidor (art. 96, VI) 

RPPS não pode contar RGPS sem CTC (art. 96, VII)

Vedada desaverbação se gerou vantagem remuneratória (art. 96, VIII)

Tempo especial na CTC (art. 96, IX) 

Art. 98 – excesso de tempo não conta

Capítulo XXIV

Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Natureza e função do capítulo 

Conteúdo do dever (tríplice obrigação)

Isenção de perícia: proteção contra “perícia infinita”

Exceções à isenção (§2º): quando a perícia é “finalística”

Sigilo e dados de saúde: acesso a prontuários do SUS (§4º)

Perícia domiciliar/hospitalar (§5º) e telemedicina (§6º)

Direito adquirido à aposentadoria (§1º)

Pensão por morte após perda da qualidade (§2º)

Decadência (10 anos): revisão do ato concessório

STF (ADI 6096): limites da decadência em hipóteses de indeferimento /cancelamento/cessação

Prescrição quinquenal (5 anos): parcelas vencidas

Art. 103-A – Decadência do INSS para anular atos favoráveis

Art. 105 – Documentação incompleta não autoriza recusa do protocolo 

Art. 106 – Prova da atividade rural: rol exemplificativo e lógica probatória 

Arts. 109 a 112 – Pagamento, representação e proteção do incapaz

Pagamento a procurador (art. 109)

Beneficiário incapaz (art. 110)

Valores não recebidos em vida (art. 112)

Art. 114 – Impenhorabilidade do benefício: núcleo de proteção alimentar

Art. 115 – Descontos: legalidade estrita, prevalências e “blindagem” contra fraudes

Lei 15.327/2026: proibição definitiva de descontos associativos e reforço de segurança

Art. 118 – Estabilidade acidentária: ponte Previdência–Trabalho

Arts. 120 e 121 – Ação regressiva: responsabilidade civil com função preventiva

Art. 124 – Vedação de cumulação: coerência do sistema e vedação de dupla cobertura

Arts. 124-A a 124-D – Processo eletrônico, dados e dever de segurança

Jurisprudência essencial

Decadência (art. 103) e revisão

Descontos e fraudes

Capítulo XXV

Das Disposições Finais e Transitórias

Deveres do beneficiário e poder-dever de revisão do INSS (art. 101)

Quem está obrigado

Conteúdo da obrigação (incisos I a III)

Isenção de perícia periódica (art. 101, §1º) e exceções (§2º)

Prontuários do SUS, perícia domiciliar e telemedicina (§§4º a 9º)

Qualidade de segurado e efeitos (art. 102)

Decadência e prescrição (arts. 103 e 103-A)

Decadência do segurado/beneficiário (art. 103)

Decadência do INSS para anular atos favoráveis (art. 103-A)

Prescrição específica em acidente do trabalho (art. 104)

Requerimento e prova: facilitação e justificação (arts. 105, 106 e 108)

Regras de pagamento e representação (arts. 109 a 113 e 110-A) Proteção do crédito previdenciário: impenhorabilidade e descontos (arts. 114 e 115) 

Regra de impenhorabilidade (art. 114)

Descontos legais (art. 115)

Transparência e cooperação com requerimentos/pagamentos (arts. 116, 117 e 117-A)

Acidente do trabalho: estabilidade, prevenção e ação regressiva (arts. 118 a 121)

Direito adquirido à regra mais vantajosa e vedação de acumulações (arts. 122 e 124)

Digitalização do INSS e governança de dados (arts. 124-A a 124-F)

ART. 101 — “Quem recebe benefício por incapacidade tem deveres”

Quem é obrigado (caput)

No que deve se submeter (I a III)

Art. 101, §1º — Isenção de exame periódico (mas só do inciso I)

Art. 101, §2º — Exceções da isenção (a banca AMA)

Art. 101, §§4º a 9º — SUS, domiciliar e telemedicina

Art. 102 — Perda da qualidade de segurado (caducidade) + exceções 

Art. 103 — Decadência (10 anos) x Prescrição (5 anos)

Decadência (caput): 10 anos 

Prescrição (parágrafo único): 5 anos

Art. 103-A — Decadência do INSS para anular ato favorável (10 anos)

Art. 104 — Acidente do trabalho: prescrição 5 anos (regra específica)

Art. 105 — Documentação incompleta não pode barrar protocolo 

Art. 108 — Justificação administrativa

Art. 109 a 112 — Pagamento, procuração, incapaz e “resíduos” 

Art. 114 — Impenhorabilidade (com exceções) 

Art. 115 — Descontos (e novidades 2026!)

Incisos clássicos que caem

Capítulo XXVI

Atendimento e Coleta de Documentos

Capítulo XXVII

Atualidades Previdenciárias

Pagamento de Precatórios 

Contexto Constitucional e Finalidade

Limitação ao Pagamento de Precatórios

Parcelamento Especial de Débitos Previdenciários

Alterações no ADCT

Relação com a EC 113/2021

Análise Crítica

Conclusão Doutrinária

Professores da Educação Infantil

Introdução e Contextualização Normativa

Inclusão dos Professores da Educação Infantil no Piso Nacional

Definição Jurídica na LDB

Fundamento Constitucional

Impactos Federativos e Orçamentários

Dimensão Social e Política Pública

Conclusão Doutrinária 

Vedação de descontos mensalidades associativas nos benefícios do INSS

Introdução e Finalidade da Norma

Vedação de Descontos Associativos

Busca Ativa e Ressarcimento

Sequestro de Bens e Repressão Penal

Proteção de Dados Pessoais 

Alterações nas Leis nº 10.820/2003 e nº 12.213/2010

Impactos Jurídicos e Sistêmicos

Conclusão Doutrinária

Programa de Gerenciamento de Benefícios

Introdução e Finalidade 

Natureza Jurídica do PGB

Âmbito de Incidência

Fundamento Constitucional

Impactos Jurídicos

Conclusão Doutrinária

Dispensa de Reavaliação Periódica

Participação de Infectologista na Perícia de Pessoa com AIDS

Impactos no Regime Geral e no BPC

Conclusão Doutrinária

Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial

Introdução e Estrutura da Norma

Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp)

Tributação do Empréstimo de Títulos e Valores Mobiliários 

Tributação das Operações de Hedge

Alterações Legislativas Sistêmicas 

Impactos Jurídicos

Conclusão Doutrinária

Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica

Introdução e Finalidade

Natureza Jurídica do Programa Nacional

Reconhecimento Jurídico das Doenças Invisíveis

Dimensão Previdenciária e Assistencial

Princípios Constitucionais Envolvidos

Conclusão Doutrinária

Vírus Zika

Introdução e Finalidade

Direito à Indenização por Dano Moral

Pensão Especial 

Alterações na CLT e na Lei de Benefícios

Dimensão Social e Política Pública

Conclusão Doutrinária

Menor sob guarda judicial

Introdução e Finalidade 

O Regime Jurídico dos Dependentes no RGPS

Equiparação ao Filho: Natureza e Alcance 

Fundamento Constitucional 

Requisitos e Limitações

Impactos Previdenciários

Conclusão Doutrinária 

Cadastro Único para Programa BCP/LOAS

Integração mais rígida com o Cadastro Único

O que muda

Impacto prático

Aperfeiçoamento da avaliação da deficiência

Efeito:

Regras de manutenção e revisão do benefício 

Importante:

Cruzamento de dados e combate a fraudes

Impactos Jurídicos no LOAS

Conclusão Doutrinária

Prática

Modelo de Ação de aposentadoria de motorista de ônibus

Modelo de Aposentadoria Especial Enfermeiro

Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria Especial para Professor

Modelo de Ação de Concessão de Pensão por Morte de segurado desempregado

Modelo de Aposentadoria Especial do Eletricitário

Modelo de Aposentadoria Especial do Frentista de posto de gasolina

Modelo de Ação de concessão de aposentadoria especial por ruído

Modelo de Ação de Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural Segurado Especial

Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade do Trabalhador Urbano

Modelo de Ação de Conversão de Tempo de Serviço Especial para Tempo de Comum

Modelo de Ação de Acidente de trabalho com tutela de urgência

Modelo de Aposentadoria ou auxílio doença com tutela antecipada

Modelo de Aposentadoria por idade

Modelo de Aposentadoria por incapacidade ou auxílio doença com tutela de urgência

Modelo de Aposentadoria por tempo de contribuição

Modelo de Auxílio acidente com tutela antecipada

Modelo de Benefício Assistencial

Modelo de Concessão de Auxílio Reclusão (Segurado Especial)

Modelo de Concessão de Pensão por Morte Companheiro

Modelo de Concessão de Pensão por Morte (Segurado Especial)

Modelo de Concessão de Salário Maternidade

Modelo de LOAS Concessão de Benefício

Modelo de Mandado de segurança com pedido de liminar inaldita altera parte

Modelo de Mandado de segurança com pedido liminar

Modelo de Recurso Administrativo Contra Indeferimento de Benefício

Modelo de Revisão Administrativa de Aposentadoria

Modelo de Recurso pensão por morte

Modelo de Recurso pensão por morte

Modelo de Termo de Responsabilidade

Modelo Administrativo - Atualização do CNIS

Modelo Administrativo - Declaração de Dependência Econômica

Modelo Administrativo - Procuração

Modelo de Ação de Pensão por Morte com Regularização de Carência em atraso

Modelo de Requisição de Pequeno Valor e Quota Litis

Bibliografia 

Índice Alfabético

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