Dominar o funcionamento do Poder Legislativo Municipal é fundamental para qualquer advogado que busca atuação precisa e segura no Direito Público local. Esta obra traz uma análise aprofundada e atualizada sobre a autonomia, as prerrogativas e os limites do Legislativo municipal, aliando teoria e prática com rigor técnico e clareza interpretativa. Ao explorar desde as origens históricas até as mais recentes questões constitucionais e administrativas, o conteúdo oferece uma base indispensável para compreender os processos legislativos, a fiscalização dos poderes locais e os instrumentos de controle que garantem a transparência e a eficiência da gestão pública.
Entre os principais temas abordados estão:
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Ao longo desta obra, o leitor é conduzido por um percurso sólido e aprofundado, que revela a evolução, os fundamentos e a complexidade do Poder Legislativo municipal brasileiro. Fruto de uma trajetória de pesquisa rigorosa e experiência prática, o conteúdo une bases históricas, análise constitucional e reflexão crítica, conectando o operador do direito às nuances de um tema essencial para a gestão pública e a defesa do interesse coletivo. Este material não se limita a teorias abstratas, mas propõe ferramentas concretas para que o advogado atue com segurança, respaldo técnico e visão estratégica na defesa dos direitos de seus clientes e na compreensão das dinâmicas legislativas locais.
Nesta obra, a autonomia legislativa, os processos, prerrogativas e limitações do Poder Legislativo municipal são explorados com profundidade e clareza, ampliando a confiança do profissional ao lidar com questões complexas e específicas. Além disso, destaca-se o estudo dos mecanismos de controle, fiscalização e os instrumentos jurídicos disponíveis, que são cruciais para garantir transparência, legitimidade e eficácia na atuação parlamentar. Com isso, o advogado encontra aqui um suporte indispensável para atuação consultiva e contenciosa em âmbito municipal, bem como para aprimorar sua compreensão das relações entre os poderes locais e sua autonomia constitucional.
A obra propõe uma visão contemporânea e integrada, abordando ainda as comparações internacionais que enriquecem a compreensão dos desafios e possibilidades no Brasil, e trazendo reflexões sobre o impacto da tecnologia, transparência e ética na gestão pública local. Ao adquirir esse conteúdo, o advogado incorpora uma fonte confiável e atualizada, capaz de consolidar sua autoridade no meio jurídico e fortalecer seu diferencial competitivo, posicionando-o como um profissional preparado para atuar com excelência em um dos temas mais estratégicos do Direito Público.
Entre os principais temas, destacam-se:
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O Direito Público municipal exige do advogado um entendimento preciso das normas, procedimentos e instrumentos que regem o Legislativo local. Neste contexto, esta obra surge como referência imprescindível para quem busca excelência e atualização, já que contempla as transformações recentes e os desafios que permeiam a gestão democrática e a fiscalização das ações legislativas. Além disso, oferece respostas para questões essenciais sobre autonomia, transparência e controle, temas cruciais para o fortalecimento das instituições democráticas. Por isso, integrar este conteúdo à sua biblioteca jurídica é assegurar uma posição de vanguarda e confiabilidade frente aos seus clientes e à sociedade.
Destina-se a advogados, procuradores municipais, servidores públicos, professores e estudantes de Direito Público, cientistas políticos e demais profissionais interessados em aprofundar seus conhecimentos sobre o funcionamento e a regulação do Poder Legislativo municipal. Também é indispensável para quem atua em consultorias, assessorias legislativas, controle externo e para operadores do direito que demandam um entendimento completo e atualizado sobre autonomia municipal, processo legislativo e mecanismos de controle político-administrativo.
O que é o Poder Legislativo Municipal e qual sua importância no sistema político?
O Poder Legislativo Municipal é o órgão responsável pela elaboração das leis locais e pela fiscalização do Executivo, fundamental para garantir a autonomia dos municípios e a democracia participativa.
Quais são as prerrogativas dos vereadores previstas na legislação?
Entre as principais estão a inviolabilidade material e formal, imunidades, direito a subsídios, além de regras sobre perda, extinção e cassação do mandato.
Como funciona o processo legislativo municipal?
O processo é composto por fases distintas — inicial, constitutiva, executiva e complementar — envolvendo apresentação, discussão, votação e sanção ou veto das leis municipais.
O que diferencia o controle de constitucionalidade das leis municipais?
Esse controle verifica a conformidade das leis municipais com a Constituição Federal, podendo ser exercido por meio de ações diretas de inconstitucionalidade e outros instrumentos jurídicos específicos.
Como a participação popular influencia o processo legislativo municipal?
Instrumentos como iniciativa popular, audiências públicas, plebiscito e referendo fortalecem a democracia e a transparência, permitindo que os cidadãos influenciem diretamente as decisões legislativas locais.
Esta obra não é apenas um compêndio jurídico, mas um verdadeiro instrumento de autoridade e prática que o advogado precisa para dominar as complexidades do Poder Legislativo municipal. Ao adquiri-la, você incorpora à sua biblioteca um diferencial que transforma seu entendimento e atuação, fortalecendo sua credibilidade e ampliando seu impacto profissional. Invista no conhecimento que garante segurança técnica e visão estratégica, e coloque-se na vanguarda do Direito Público municipal.
Capítulo 1
Introdução
Capítulo 2
História e Evolução do Poder Legislativo
1. Processo histórico da democracia
2. A Evolução do Poder Legislativo brasileiro
2.1 Fase colonial (1500-1822)
2.2 Fase monárquica (1822-1889)
2.3 Fase republicana (1889-1988)
2.4 Constituição Federal de 1988
Capítulo 3
Origens e Fundamentos da Autonomia e das Funções do Poder Legislativo Municipal Brasileiro
Capítulo 4
Dos Poderes Executivo e Legislativo
1. O Poder Executivo
1.1 Presidencialismo
1.2 Parlamentarismo
1.3 Semipresidencialismo
1.4 Sistema Diretorial
1.5 Formas de Governo
1.6 O Presidencialismo e o estado federal brasileiro
O Poder Legislativo
Capítulo 5
Os Vereadores no Processo Legislativo Municipal
1. Prerrogativas: inviolabilidade material (civil e penal) e formal
2. Inviolabilidade material e formal
3. Imunidade formal ou processual
4. Prisão especial
5. Incompatibilidades
6. Subsídios dos agentes políticos
6.1 A revisão geral dos subsídios dos agentes políticos
6.2 Do impacto orçamentário-financeiro
1. O Direito a 13º salário e férias dos agentes políticos
2. Das licenças
3. Perda, extinção e cassação do mandato de vereador
9.1 Perda do mandato
9.2 Extinção do mandato
9.3 Cassação do mandato
9.3.1 Impedimento do denunciado
9.3.2 Obrigatoriedade da convocação do suplente
9.3.3 Alegação de impedimento e suspeição em processo político-administrativo
9.3.4 Alegação do impedimento do suplente
9.3.5 Independência de instâncias
9.3.6 Do processo de votação
9.3.7 Necessidade de individualização da votação por cada infração político-administrativa
9.3.8 Processo de cassação de mandato parlamentar por condutas praticadas na legislatura anterior
9.3.9 Prazo de conclusão do processo cassação
10. Da suplência
Capítulo 6
Os Limites Constitucionais e Legais do Processo Legislativo Municipal
Capítulo 7
As Etapas do Processo Legislativo Municipal
1. Técnica legislativa e juridicidade das leis
1.1 Juridicidade das leis
1.2 As técnicas legislativas
2. Espécies de processos legislativos
2.1 Processo legislativo comum ordinário
2.1.1 Fase inicial ou introdutória
2.1.1.1 Iniciativa do Poder Executivo: prefeito
2.1.1.2 Iniciativa dos vereadores
2.1.1.2.1 Quadro de temas julgados pelo Poder Judiciário
2.1.1.3 Iniciativa popular
2.1.2 Fase Constitutiva
2.1.2.1 Apresentação
2.1.2.2 Discussão e deliberação dos projetos de leis municipais
2.1.2.2.1 Das emendas
2.1.2.2.2 Emendas em projetos de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, que acarretem aumento de despesas
2.1.2.3 Votação
2.1.2.4 Aprovação
2.1.3 Fase Executiva: sanção ou veto
2.1.3.1 Sanção
2.1.3.2 Veto
2.1.4 Fase complementar
2.2 Processos legislativos abreviados ou sumários
2.2.1 Processo legislativo em regime de urgência
2.2.2 Processo legislativo em regime de urgência urgentíssima ou urgência especial
2.3 Processos legislativos especiais
2.3.1 Emenda à lei orgânica
2.3.2 Leis Complementares
2.3.3 Resoluções
2.3.4 Decretos legislativos
2.3.5 Leis Delegadas: processo de tramitação, sustação e limitações materiais
2.3.6 Leis orçamentárias
2.3.6.1 Plano Plurianual (PPA)
2.3.6.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
2.3.6.3 Lei Orçamentária Anual (LOA)
2.3.6.4 Da importância das audiências públicas para leis orçamentárias
2.3.6.5 Aspectos especiais do processo legislativo das leis orçamentárias
2.3.7 Das indicações, requerimentos e das moções
3. As emendas impositivas
4. Leis autorizativas
5. Projetos de leis que vinculam o Poder Executivo às receitas de impostos ou que causam impactos sem fonte de receita em matérias privativas do chefe do executivo
Capítulo 8
Participação Popular e Democracia no Brasil: uma Análise Multidimensional
1. Iniciativa popular de leis
2. Audiências públicas
3. Conselhos Participativos
4. Plebiscito
5. Referendo
6. Ação Popular
6.1 Defesa do patrimônio público
6.2 Moralidade administrativa
6.3 Proteção ao meio ambiente
6.4 Preservação do patrimônio histórico e cultural
6.5 Isenção de custas e ônus da sucumbência
6.6 Aspectos legais importantes da Ação Popular
7. Ação fiscalizadora sobre a Administração Pública
8. Instrumentos de controle do processo legislativo municipal
8.1 Mandado de Segurança
8.2 Mandado de Injunção
9. O ativismo judicial nos Estados Unidos da América
10. Limitação do controle jurisdicional em matérias regimentais internas do legislativo – RE 1.297.884/DF - Tema nº 1.120 do Supremo Tribunal Federal
Capítulo 9
Os Mecanismos de Fiscalização dos Membros da Câmara Municipal
1. Convocação de secretários municipais, dirigentes da administração indireta e servidores públicos
2. Convocação do prefeito pela Câmara Municipal
3. Comissões parlamentares: comissões parlamentares de inquérito (CEI) e as comissões processantes (CPP)
3.1 Comissão parlamentar de inquérito municipal (CEI)
3.2 Comissão parlamentar processante municipal (CPP)
3.2.1 O Processo e seu julgamento por infração político-administrativa - fase introdutória
3.2.2 Impedimento do vereador denunciante
3.2.3 Impedimento do vereador denunciado
3.2.4 Os Impedimentos ou suspeições previstos no Código de Processo Civil e a sua aplicação ao processo político de cassação
3.2.5 Convocação do suplente e sua (im)parcialidade
3.3 Fase cognitiva e instrutória
4. Auditorias Internas
Capítulo 10
O Processo de Apreciação das Contas Municipais
Capítulo 11
O Controle dos Atos do Poder Legislativo
1. A Procuradoria da Câmara Municipal
2. O Controle Interno da Câmara Municipal
Capítulo 12
A Harmonia e os Conflitos entre os Poderes Municipais e a Autonomia Municipal Brasileira em Comparação com Países Estrangeiros
1. Harmonia e conflitos entre os Poderes municipais no Brasil
2. Comparação Internacional – autonomia municipal: Brasil, Europa e Estados Unidos
2.1 Sistema político nos Estados Unidos
2.1.1 Iniciativa popular
2.1.2 Referendo
2.1.3 Recall
2.2 Sistema político europeu
2.2.1 Sistema português
2.2.1.1 Iniciativa popular
2.2.1.2 Referendo
2.2.1.3 Direito de petição
2.3 Sistema político na Suíça
2.4 Sistema político na Alemanha
3. Lições aprendidas e aplicabilidade no contexto brasileiro
4. Desafios da gestão municipal no século XXI
4.1 O impacto da tecnologia e da demanda por transparência
4.2 Ética e transparência na gestão pública
4.3 Transparência pública e seus impactos
Capítulo 13
O Controle de Constitucionalidade
1. Introdução ao controle de constitucionalidade
2. Aspectos históricos e comparativos
2.1 Origens internacionais do controle de constitucionalidade
2.2 Sistemas de controle de constitucionalidade
2.3 Critérios e modos de controle da constitucionalidade
2.4 Evolução do controle de constitucionalidade no Brasil
3. Comparação dos Sistemas
3.1 ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI genérica)
3.2 ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade)
3.3 ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão)
3.4 ADPF (Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental)
3.5 Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva
Capítulo 14
O Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal
2. Lei Orgânica não pode ser parâmetro para controle de constitucionalidade
3. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental de Lei ou Ato Normativo Municipal
4. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva estadual sobre os municípios
6. Ação Declaratória de Constitucionalidade de lei municipal
7. Recurso Extraordinário em Ação de Inconstitucionalidade julgada pelo Tribunal de Justiça
Capítulo 15
Da Evolução da Lei à Sua Hipertrofia Legislativa
1. Dos Sistemas Jurídicos
1.1 Sistema jurídico common law (Direito Inglês)
1.2 Sistema romano-germânico (Civil Law)
2. A inflação legislativa ou a hipertrofia da lei
3. Estratégias e soluções para mitigar a inflação legislativa
Capítulo 16
O Regimento Interno das Casas Legislativas e seus Aspectos no Plano Jurídico
1. O surgimento dos regimentos internos das Casas Legislativas
2. Conceito de regimento interno das Casas Legislativas
3. Natureza jurídica dos regimentos internos
4. Constitucionalização dos regimentos internos
5. Campo jurídico dos regimentos internos
6. Dinâmica da atuação legislativa e autonomia parlamentar
7. Controle jurisdicional de constitucionalidade em relação à interpretação de normas regimentais das casas legislativas
8. Comparação Internacional
Capítulo 17
O Afastamento das Regras do Regimento Interno em Virtude do Consenso da Maioria dos Membros do Parlamento
Capítulo 18
Tutela do Sistema Democrático Parlamentar: minoria versus maioria parlamentar
1. A Democracia no sistema parlamentar
2. Papel do parlamento
3. O princípio majoritário
4. Maioria e minoria parlamentares
5. O papel da oposição
5.1 As funções e estratégias oposicionistas
6. O Estatuto Constitucional das minorias parlamentares
6.1 Garantias constitucionais
6.2 Instrumentos de proteção
7. A crise da representação e o sufocamento das minorias
7.1 A fragilidade das minorias
7.2 Causas do sufocamento das minorias
7.3 Consequências para a Democracia
8. O papel da mesa diretora na proteção das minorias parlamentares
9. Princípio do pluralismo político
Referências
Renato José do Nascimento
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Tupaciguara. Foi Procurador Geral do Município de Tupaciguara (Gestão: 2009/2012 – Gestão: 2017/2020). Sócio proprietário do escritório Tófoli, Nascimento & Feldner - Advogados Associados. Autor do livro A (In)eficácia da Aplicação da Resolução de Conflitos e da Mediação no Direito Brasileiro. São Paulo: Editora Dialética, 2023. Mestre em Resolução de Conflitos e Mediação pela Universidad Europea Del Atlántico-Espanha; Pós-graduado em Direito Público pela Uniderp-LFG; Especialista em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Uberlândia; Especialista em Gestão Pública em Saúde pela Universidade Federal de Uberlândia; Pós-graduado em Direito do Consumidor pela Faculdade Legale de São Paulo; Especialista em Advocacia Cível pela Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul; Pós-graduado em Direito Constitucional e Licitações Públicas pelo Instituto Gomes de Ensino Superior – João Monlevade-MG; Pós-graduando em Licitações Públicas e Contratos Administrativos pela Faculdade Legale de São Paulo.
