Apresentamos ao(à) leitor(a) a terceira edição do primeiro livro que foi escrito no Brasil tratando especificamente do tema “recursos eleitorais cíveis e criminais”. Da atenta leitura dos julgados do TSE, constamos, com pesar, a quantidade de recursos não recebidos por serem intempestivos ou por erro grosseiro na escolha da via de impugnação eleita, enfim, equívocos que denotam a ausência de conhecimento do desenvolvimento teórico dos recursos eleitorais.
O livro "Recursos Eleitorais Cíveis e Criminais (2024)" é uma obra indispensável e atualizada para as Eleições 2024, incorporando a legislação em vigor e as Resoluções do TSE específicas para este pleito, além da jurisprudência recente do STF, TSE e TREs.
Escrito pelos renomados autores Francisco Dirceu Barros e Janiere Portela Leite Paes, este livro oferece uma análise abrangente e prática do sistema de recursos eleitorais no Brasil.
Principais destaques da obra:
Obra atualizada para as Eleições 2024, incluindo legislação vigente e Resoluções do TSE editadas para as Eleições 2024, assim como jurisprudência recente do STF, TSE e TREs.
Recursos Eleitorais Cíveis e Criminais (2024) é o guia definitivo para os profissionais do direito eleitoral.
Escrito por Francisco Dirceu Barros e Janiere Portela Leite Paes, esta terceira edição é um recurso indispensável, oferecendo uma análise aprofundada e atualizada do complexo sistema de recursos eleitorais no Brasil.
Neste livro abrangente, os autores destacam não apenas a teoria por trás dos recursos, mas também sua aplicação prática, fornecendo uma compreensão abrangente das nuances tanto no âmbito cível quanto no criminal.
Com uma abordagem meticulosa dos julgados do TSE, os autores identificam e abordam os erros comuns que muitas vezes levam à rejeição dos recursos, oferecendo orientações claras para evitar essas armadilhas.
Profissionais do direito eleitoral, sejam promotores, advogados ou juízes eleitorais, encontrarão neste livro uma fonte valiosa de conhecimento e orientação.
Em um mercado editorial carente de recursos especializados neste campo específico, "Recursos Eleitorais 2024" preenche essa lacuna de maneira abrangente, reunindo toda a teoria e prática dos recursos eleitorais em um único volume acessível e indispensável.
Para quem é destinada o livro Recursos Eleitorais para as eleições de 2024?
Este livro é destinado a promotores, advogados e juízes que trabalham diretamente com eleições, além de acadêmicos e estudantes de direito que buscam aprofundar seus conhecimentos em recursos eleitorais. A obra serve como um recurso fundamental para aqueles que necessitam entender e aplicar corretamente a legislação e jurisprudência eleitorais atualizadas.
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CAPÍTULO I
RECURSOS ELEITORAIS CÍVEIS
Título I
Teoria Geral dos Recursos Eleitorais Cíveis
TÍTULO II
Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
1.1 Cabimento
1.1.1 Outras decisões judiciais em que se pode interpor o recurso inominado
1.2. Interposição e processamento
1.2.1. Prazo
1.2.2. Interposição
1.2.3. Juízo de admissibilidade
1.2.4. Processamento do recurso no juízo a quo
1.2.5. Processamento do recurso no juízo ad quem
1.3. Efeitos
1.3.1. Efeito regressivo
1.3.2. Efeito devolutivo
1.3.3. Efeito suspensivo
1.4 Curiosidades sobre recurso inominado: à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral
2.1. Recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral
2.1.1. Cabimento
2.1.2. Efeitos
2.1.3. Prequestionamento
2.1.4. Processamento do recurso ordinário dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral
2.2 Recurso ordinário constitucional ao Supremo Tribunal Federal
2.2.1. Cabimento
2.2.2. Prazo de interposição
2.2.3. Não cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
2.2.4. Interposição simultânea de recursos
2.2.5. Efeitos
2.2.6. Prequestionamento e repercussão geral
2.2.7. Processamento do recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal
3 Recurso Especial Eleitoral Cível
3.1. Cabimento
3.2. Requisitos de admissibilidade (inciso I, § 4º, art. 121, da CF)
3.2.1. Requisitos de admissibilidade (inciso II, § 4º, art. 121, da CF)
3.3. Do processamento do recurso
3.4. Interposição simultânea de recursos
3.5. Efeitos
3.6. Recurso especial retido nos autos
3.7. Recursos especiais repetitivos
4 Os Embargos de Declaração no Âmbito Eleitoral
4.1. Cabimento
4.2. Os embargos em face de decisão monocrática de relator
4.3. Prazo para interposição
4.4. Do procedimento
4.5. Embargos protelatórios
4.6. Embargos de declaração por terceiro
4.7. O juízo de retratação
4.8. O efeito infringente nos embargos de declaração no âmbito eleitoral
5 Embargos Infringentes Eleitorais
6 O Recurso Extraordinário Eleitoral
6.1. Cabimento
6.2. O prazo
6.3. Repercussão geral
6.4. Prequestionamento
6.5. Interposição e processamento
6.6. Efeitos do recurso
6.7. A impossibilidade de interposição de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral
6.8. A impossibilidade de interposição de recurso extraordinário contra acórdão que verse sobre concessão ou denegação de medida liminar
6.9. A impossibilidade de interposição de recurso extraordinário sem o exaurimento das instâncias recursais colocadas à disposição da parte
6.10. Observações jurisprudenciais dominantes
7 Agravos
8 Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED) ou Ação de Impugnação da Diplomação (AIDI)
8.1. Natureza jurídica
8.2. Previsão legal
8.3. Cabimento
8.4. Legitimidade
8.5. Análise da possibilidade de o juiz indeferir a diplomação ex officio
8.6. Competência
8.7. Do procedimento
8.8. Litispendência/continência
8.9. Prova
8.10. Prazo
8.11. Pedido de desistência
8.12. Decisão/efeitos
8.13. Do recurso
8.14. Observações importantes
Título I
Teoria Geral dos Recursos Eleitorais Criminais
3.1. Princípio da voluntariedade
3.2. Princípio do duplo grau de jurisdição
3.3. Princípio da livre fundamentação recursal
3.4. Princípio da fundamentação recursal vinculada
3.5. Princípio da taxatividade ou legalidade recursal
3.6. Princípio da conversão
3.7. Princípio da complementariedade das razões recursais
3.8. Princípio da variabilidade recursal
3.9. Unirrecorribilidade recursal (ou singularidade ou unicidade)
3.10. Princípio da fungibilidade recursal
3.11. Princípio da convolação
3.12. Princípio da personalidade
3.13. O princípio da ne reformatio in pejus
3.14. Erro material e reformatio in pejus ex officio
3.15. O princípio da reformatio in mellius
3.16. Princípio tantum devolutum quantum appellatum
3.17. Princípio da dialeticidade dos recursos
3.17.1. Violação ao princípio da dialeticidade dos recursos
5.1. Pressuposto formal ou lógico
5.2. Pressuposto legal ou fundamental
5.3. Pressupostos objetivos
5.4. Pressupostos subjetivos
5.5. O juízo de prelibação ou admissibilidade
7.1. Efeito devolutivo
7.2. Efeito suspensivo
7.3. Efeito regressivo (parte da doutrina denomina este efeito de “iterativo” ou “diferido”)
7.3.1. Exemplos de recurso com efeito regressivo
7.4. Efeito translativo
8.1. O recurso ex officio (reexame necessário)
8.2. A omissão do recurso de ofício
12.1. O desejo do réu versus o desejo do defensor
12.2. O efeito devolutivo e a extensão aos coautores
12.3. A restrição das razões
12.4. Análise da possibilidade de supressão do julgamento pelo órgão da jurisdição inferior
Título II
Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
1.1. Conceito
1.2. Cabimento
1.3. A interposição e o processamento do recurso
1.3.1. Pressupostos a serem observados no recurso em sentido estrito
1.3.2. Da legitimidade
1.3.3. O subimento do recurso em sentido estrito
1.3.4. Quando o recurso sobe em traslado
1.3.5. O prazo para interposição do recurso em sentido estrito
1.3.6. Processamento do recurso em sentido estrito
1.4. Os efeitos do recurso em sentido estrito
1.5. A prisão decorrente da pronúncia
2.1. Cabimento
2.2. Da legitimidade
2.2.1. A amplitude da legitimidade
2.2.2. Observações interessantes sobre legitimidade
2.3. Interposição e processamento da apelação
2.3.1. Interposição
2.3.2. Juízo de admissibilidade
2.3.3. A remessa dos autos ou traslado ao tribunal ad quem
2.4. O recolhimento do réu à prisão como condição da apelação
2.5. A deserção da apelação
2.6. Dos efeitos
2.6.1. O efeito meramente devolutivo da sentença absolutória
2.6.2. A apelação de sentença condenatória e o efeito suspensivo
2.6.3. O efeito extensivo da apelação
2.6.4. O efeito regressivo
2.6.5. A apelação total e a parcial
2.7. Aspectos processuais
2.7.1. A mutatio libelli e a emendatio libelli em segunda instância
2.7.2. Análise da possibilidade de o Ministério Público apelar em favor do réu
2.7.3. Renúncia e desistência do apelo pelo réu
2.7.4. O defensor dativo e o dever de apelar
2.7.5. O prazo do assistente
2.7.6. O âmbito da apelação do assistente de acusação
2.7.7. O limite dos termos da apelação do Ministério Público
3.1. Os embargos de declaração em matéria eleitoral
3.1.1. A natureza jurídica dos embargos de declaração
3.1.2. Cabimento
3.1.3. Prazo para interposição dos embargos de declaração
3.1.4. Da legitimidade
3.1.5. O procedimento
3.1.6. Efeitos
3.1.6.1. O efeito infringente nos embargos de declaração eleitoral
3.1.7. Os embargos como condição para o prequestionamento
3.1.8. Os embargos dos embargos
3.1.9. Os limites aos embargos de declaração
3.2. Embargos infringentes e de nulidade
3.2.1. Previsão legal
3.2.2. Cabimento dos embargos infringentes e de nulidade na seara eleitoral
3.2.3. A diferença entre embargos infringentes e embargos de nulidade
3.2.4. Os requisitos dos embargos infringentes ou de nulidade
3.2.5. Legitimidade para interpor os embargos infringentes ou de nulidade
3.2.6. O prazo para interpor os embargos infringentes ou de nulidade
3.2.7. Os efeitos dos embargos infringentes ou de nulidade
3.2.8. A extensão dos embargos infringentes ou de nulidade
3.2.9. Interposição e processamento
3.3. Dos embargos de divergência
3.3.1. Cabimento
3.3.2. Processamento dos embargos de divergência
4.1. Recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral
4.1.1. Cabimento
4.1.2. Efeitos
4.1.3. Prequestionamento
4.1.4. Processamento do recurso ordinário dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral
4.2. Recurso ordinário constitucional ao Supremo Tribunal Federal
4.2.1. Cabimento
4.2.2. Prazo de interposição
4.2.3. Interposição simultânea de recursos
4.2.4. Efeitos
4.2.5. Prequestionamento
4.2.6. Processamento do recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal
5.1. Noções gerais
5.2. Requisitos de admissibilidade
5.2.1. Requisitos do inciso I, § 4º, art. 121, da Constituição Federal
5.2.2. Requisitos do inciso II, § 4º, art. 121, da Constituição Federal
5.3. Do processamento do recurso
5.3.1. O juízo de admissibilidade do recurso especial
5.4. Do prazo
5.5. Interposição simultânea de recursos
5.6. Efeitos
6.1. Cabimento
6.2. O prazo
6.3. Repercussão geral
6.4. Prequestionamento
6.5. Interposição e processamento
6.5.1. Interposição
6.5.2. Juízo de admissibilidade
6.5.3. Processamento do recurso no tribunal a quo
6.5.4. Processamento no Supremo Tribunal Federal
6.6. As súmulas e o recurso extraordinário
7.1. Previsão legal
7.2. As hipóteses de cabimento
7.3. O procedimento do agravo em execução
7.4. O efeito do agravo em execução
7.5. O prazo para interposição do agravo em execução
7.6. O juízo de retratação no agravo em execução
7.7. Legitimidade para propor agravo em execução
7.8. O recurso em sentido estrito versus o agravo em execução e o princípio da fungibilidade
8.1. Noções gerais
8.2. Cabimento
8.3. Terminologias
8.4. O procedimento, a direção do recurso e o prazo
8.5. O recibo da petição
8.6. As opções do tribunal ao julgar a carta testemunhável
8.7. O efeito da carta testemunhável
8.8. A natureza jurídica da carta testemunhável
8.9. A subsidiariedade recursal
9.1. Noções gerais
9.2. Cabimento
10.1. Previsão legal
10.2. As hipóteses de cabimento
10.3. A revisão criminal e condições de elegibilidade
10.4. Interposição e processamento da revisão criminal eleitoral
10.4.1. Aspectos gerais
10.4.2. Interposição
10.4.3. Processamento e julgamento
1.1. Previsão legal
1.2. Legitimidade
1.3. Competência
1.4. Efeitos da decisão
1.5. Recurso
2.1. Competência
2.2. Prazo
2.3. Legitimidade
2.4. Mandado de segurança individual
2.5. Mandado de segurança coletivo
2.6. Procedimento
2.7. Sentença/recurso
2.8. Observações à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral
3.1. Previsão legal
3.2. Observações
3.3. Interesse de agir
3.4. Competência
3.5. Procedimento
4.1. Cabimento
4.2. Legitimidade
4.3. Litispendência
4.4. A competência para julgar o habeas corpus eleitoral
4.5. Interposição e processamento do habeas corpus eleitoral
4.6. Observações à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral
5.1. Natureza jurídica
5.2. Previsão legal
5.3. Considerações acerca das condições de elegibilidade e as inelegibilidades
5.4. Prazo de interposição
5.5. Legitimidade
5.6. Competência para julgar a ação rescisória
5.7. Análise acerca da possibilidade de interposição de ação rescisória contra decisões que versem sobre condição de elegibilidade
5.8. Análise da possibilidade de concessão de tutela antecipada em sede de ação rescisória
5.9. Procedimento
5.10. Decisão e seus efeitos
5.11. Recursos
5.12. Observações jurisprudenciais eleitorais dominantes
Referências
Francisco Dirceu Barros
Mestre em Direito. Procurador-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco (2017 até janeiro 2021), Subprocurador Geral Jurídico (2021 até 2022), Vice-Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União – CNPG, Região Nordeste (2019/2020), Vice-Presidente do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC-2019/2021), Coordenador do Grupo Nacional de Apoio às Coordenadorias Eleitorais(2019/2020), Promotor de Justiça Criminal e Eleitoral durante 24 anos. Professor do curso de pós-graduação da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco, Professor do curso de pós-graduação em Processo Penal no CERS, Professor do curso de mediação de conflitos da Escola Superior do Ministério Público do Ceará/UNIFOR, ex-Professor universitário, ex-Professor da EJE (Escola Judiciária Eleitoral) no curso de pós-graduação em Direito Eleitoral, com vasta experiência em cursos preparatórios aos concursos do Ministério Público e Magistratura, lecionando as disciplinas de Direito Eleitoral, Direito Penal, Processo Penal, Legislação Especial e Direito Constitucional. Ex-Colunista da Revista Prática Consulex, seção “Casos Práticos”; Colaborador da Revista Jurídica Jus Navigandi; Colaborador da Revista Jurídica Jus Brasil; Colaborador da Revista Síntese de Penal e Processo Penal; Colaborador do Blog Gen Jurídico; Colaborador do Blog “Eleitoralistas”; Colaborador do Blog “Novo Direito Eleitoral”. Autor de diversos artigos em revistas especializadas. Escritor com 74 (setenta e quatro) livros lançados, entre eles: Direito Eleitoral, 14ª edição, Editora Método; Tratado Doutrinário de Direito Penal, Editora Mizuno, Prefácios: Fernando da Costa Tourinho Filho, José Henrique Pierangeli, Rogério Greco e Julio Fabbrini Mirabete; Tratado Doutrinário de Processo Penal, Editora Mizuno, Prefácios: Rogério Sanches e Gianpaolo Poggio Smanio; Recursos Eleitorais, 2ª Edição, Editora Mizuno; Direito Eleitoral Criminal, 1ª Edição, Tomos I e II, Editora Juruá; Manual do Júri, 4ª Edição, Editora Mizuno, Prefácio: Edilson Mougenot Bonfim; Manual de Prática Eleitoral, 5ª edição, Prefácio: Humberto Jacques Medeiros, Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Editora Mizuno; “Tratado do Homicídio”, Editora Fórum; Tratado Doutrinário de Direito Penal, volumes I, II e III, Editora Mizuno. Coautor e um dos coordenadores do livro “Acordo de Não Persecução Penal”, Editora Juspodivm; Coautor dos livros: 1) “Feminicídio”, Editora Mizuno, Prefácio: Laurita Vaz, Ministra do STJ; 2) “Teoria e Prática do Acordo de Não Persecução Penal”, Editora Mizuno; 3) “(In)Fidelidade Partidária”, Editora Mizuno, Prefácio: Airyes Britto, ex-Ministro do STF. Autor do maior estudo de direito penal consensual já realizado no Brasil, o livro: “Acordos Criminais”, Prefácio: Og Fernandes, do STJ, Editora Mizuno; e autor dos livros: “Krisis, oportunidades em tempos de adversidades” e “Princípios Bíblicos Para Superar Crises”,.
Janiere Portela Leite Paes
Bacharela em Direito pela UNIFG (2013); especialista em Direito Constitucional pela Universidade UNIDERP/ANHANGUERA (2015) e em Revisão prática de textos pela UNYLEYA (2018); cursando Licenciatura em Letras, pela UNOPAR. Docente do curso de Pós-graduação em Direito Eleitoral pela Faculdade Baiana de Direito e servidora da Justiça Eleitoral. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional e Direito Eleitoral, atua principalmente nos seguintes temas: Ações eleitorais, Recursos eleitorais e Criminal eleitoral. Coautora de obras de Direito Eleitoral, pelas Editoras J.H Mizuno e Juruá. Atua, ainda, como revisora de textos autônoma.
