Advogado Previdenciárista em Ação - Administrativo e Contencioso (2024)

Índice Sumário

Capítulo I

Nova Previdência Social ....................................................... 25
Idade Mínima e Tempo de Contribuição ................................... 25
Cálculo do Benefício ................................................................. 27
Alíquotas Progressivas ............................................................ 28
Pensão por Morte e Pagamento ............................................... 29
Limite e Acúmulo de Benefício ................................................. 30
Regras de Transição ................................................................ 30
Modalidades de Regras de Transição ...................................... 31
Transição por Sistema de Pontos no RGPS ............................ 31
Regra de Transição por Pontos – Art. 15 da EC 103/2019 ....... 32
Requisitos................................................................................. 32
Valor da Aposentadoria ............................................................ 32
Transição por tempo de contribuição e idade mínima RGPS ... 35
Transição com Fator Previdenciário - Pedágio de 50% ............ 35
Transição com Idade Mínima e Pedágio de 100%.................... 36
Regra de Transição Idade Mínima – Art. 16 da EC 103/2019 ..... 37
Transição – Aposentadoria por idade (RGPS).......................... 38
Regra de Transição para Aposentadoria por Idade................... 39
Requisitos da Aposentadoria por Idade .................................... 39
Valor da Aposentadoria por Idade ............................................. 39
Transição por Sistema de Pontos e Idade Mínima RPPS ........ 40
Transição com Idade Mínima e Pedágio de 100%.................... 41
Regra de Transição do Pedágio 100%...................................... 43
Requisitos: Idade e Tempo ....................................................... 44
Valor da Aposentadoria ............................................................ 44
Regra de Transição do Pedágio 50% ....................................... 44

12 Flávio Vaz Pereira dos Reis _____________________________________________________________
Valor da Aposentadoria ............................................................ 45
Regra de Transição do Pedágio de 50% – EC 103/2019...... 45
Regra de Transição do Pedágio de 100% – EC 103/2019 ...... 48
Regra de Transição Idade Progressiva e Tempo Contribuição .... 50
Valor da Aposentadoria ............................................................ 51
Regra de Transição da Aposentadoria Especial ....................... 51
Valor da Aposentadoria ............................................................ 52
Quem já Recebe Benefício....................................................... 52
Requisitos Cumpridos .............................................................. 54
Direito Adquirido das Aposentadorias ....................................... 54
Prejuízo dos Trabalhadores com a Reforma Previdenciária..... 55
Atualizações 2024 .................................................................... 55
Novo salário mínimo 2024 ........................................................ 55
Novo Teto do INSS em 2024 .................................................... 56
Faixas de contribuição dos segurados empregado para 2024 .. 56
Reajuste anual dos benefícios previdenciários em 2024 .......... 57
Nova tábua de mortalidade IBGE para 2024 ............................ 58
Nova exigência de pontos para aposentadorias 2024 .............. 59
Tipos de Aposentadorias .......................................................... 61

Capítulo II

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Serviço) ........ 63
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço ................................. 65
Regra da Idade Progressiva ..................................................... 69
Antes da Reforma .................................................................... 70
Síntese da Aposentadoria por Tempo de Contribuição ............. 70
Informações sobre as condições de acessibilidade ................. 72
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário...... 72
Reconhecimento de Tempo de Serviço.................................... 77
Início de Prova Material ............................................................ 77
Servente de Hospital ................................................................ 83

Capítulo III

Aposentadoria por Tempo de Contribuição dos Professores 105
Requisitos e Valor .................................................................. 109
Aposentadoria de Professores e Prova .................................. 112

Advocacia Previdenciária em Ação 13 ________________________________________________________________

Capítulo IV

Aposentadoria por Idade Urbana ........................................ 119
Da Aposentadoria por Idade ................................................... 119
Prazo Legal Para Análise de Requerimento Administrativo .... 124
Prazo Razoável Para Conclusão do Processo Administrativo ... 125
Princípio da Razoável Duração do Processo ......................... 126
Síntese da Aposentadoria por Idade Urbana .......................... 129
Da Aposentadoria por Idade ................................................... 129
Direito Adquirido ..................................................................... 131
Regras de Transição .............................................................. 132
Atendimento ........................................................................... 132
Solicitar o benefício pelo Meu INSS ....................................... 133
Documentos que poderão ser solicitados pelo INSS .............. 133
Outras informações ............................................................... 134

Capítulo V

Aposentadoria por Idade Rural ........................................... 135
Aposentadoria Por Idade Rural e Início de Prova ................... 141
Aposentadoria Por Idade Trabalhadora Rural ......................... 142
Aposentadoria Híbrida com Atividade Rural ........................... 144
Atividade Rural ....................................................................... 145
Atividade Rural 2 .................................................................... 150
Períodos Não Computáveis e Complementação ................... 151

Capítulo VI

Aposentadoria Especial ....................................................... 155
Da Aposentadoria Especial .................................................... 155
Averbação de Tempo Especial............................................... 159
Síntese da Aposentadoria Especial ........................................ 191
Direito Adquirido .................................................................... 191
Principais Requisitos da Aposentadoria Especial ................... 192
Regra de Transição (art. 21 da EC. 103/2019) ....................... 192
Tempo de efetiva exposição ................................................... 192
Nova Regra (art. 19 da EC. 103/2019) ................................... 193
Tempo de contribuição com efetiva exposição....................... 193

14 Flávio Vaz Pereira dos Reis _____________________________________________________________
Informações Adicionais .......................................................... 194
Requerimento do Benefício .................................................... 194
Tempo de Serviço Prestado em Condições Insalubres.......... 195
Conversão de Aposentadoria por Tempo para Especial......... 202
Recebimento do Adicional de Insalubridade ........................... 206

Capítulo VII

Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Invalidez) 213
Da Aposentadoria por Invalidez .............................................. 214
Síntese da Aposentadoria por Incapacidade Permanente ...... 225
Informações Adicionais .......................................................... 225
Adicional de 25% .................................................................... 226
Documentos Necessários ...................................................... 226

Capítulo VIII

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade ....... 227
Das Aposentadorias por Tempo e por Idade - Deficiência ...... 228
Morosidade Administrativa ..................................................... 236
Termo Inicial do Benefício ...................................................... 237

Capítulo IX

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de
Contribuição ..................................................................... 239
Atividade Especial Comprovada ............................................. 242
............................................................................................... 244

Capítulo X

Fixação da DER na data da Citação do INSS ..................... 245
DER e Sua Reafirmação ........................................................ 247
Cálculo da Contribuição Previdenciária .................................. 257
Contribuição Previdenciária Patronal ...................................... 258

Capítulo XI

Auxílio-Acidente.................................................................... 267
Do Auxílio-Acidente ................................................................ 267
Principais Requisitos ............................................................. 268

Advocacia Previdenciária em Ação 15 ________________________________________________________________
Como Solicitar ....................................................................... 269
Perícia Médica ....................................................................... 269
Documentos Originais Necessários ...................................... 270
Outras informações ............................................................... 270

Capítulo XII

Auxílio-Reclusão................................................................... 275
Do Auxílio-Reclusão ............................................................... 275
Requisitos do Benefício em Relação ao Segurado Recluso ... 277
Dependentes .......................................................................... 278
Duração do Benefício ............................................................. 278
Duração máxima do benefício ou cota ................................. 279
Documentos originais necessários ........................................ 279
Documentos que poderão ser solicitados pelo INSS ............. 280
Outras informações ............................................................... 280

Capítulo XIII

Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença) .... 289
Principais Requisitos do Auxílio por Incapacidade.................. 289
Perícia Médica do Auxílio por Incapacidade Temporária ........ 295
Perícia Médica Presencial do Auxílio por Incapacidade ......... 295
Perícia Médica por Análise Documental do Auxílio por
Incapacidade ...................................................................... 296
Requisitos do Auxílio por Incapacidade Temporária ............... 296
Quem Pode Requerer o Auxílio por Incapacidade .................. 296
Como requerer o Auxílio Incapacidade................................... 297
Perícia Médica Hospitalar/Domiciliar ..................................... 297
Documentação Comum Para Todos os Casos...................... 297
Remarcação de Perícia ......................................................... 298
Não Comparecimento na Data Agendada ............................. 298
Solicitação de Prorrogação do Benefício por Incapacidade .... 298
Recurso na Junta de Recursos .............................................. 299
Revogação de Tutela Provisória............................................. 299
Benefício por Incapacidade .................................................... 312
Incapacidade Total Temporária ............................................. 319

16 Flávio Vaz Pereira dos Reis _____________________________________________________________

Capítulo XIV

Pensão por Morte ................................................................ 321
Relação de Dependentes da Pensão por Morte ..................... 321
Pedido de Benefício Pensão por Morte .................................. 322
Duração de 4 Meses Contados a Partir do Óbito (morte) ...... 323
Duração Variável ................................................................... 323
Da Pensão por Morte ............................................................. 323
Duração máxima do benefício ou cota .................................. 329
Idade do dependente na data do óbito. Benefício ou cota ...... 330
Utilização da Pensão por Morte.............................................. 330
Documentos Necessários para Pensão por Morte................. 331
Documentos que Poderão ser Solicitados pelo INSS ............ 331
Informações Acessórias ........................................................ 332

Capítulo XV

Benefício Assistencial .......................................................... 347
Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) .................. 347
Como solicitar o BPC ............................................................. 348
Principais Requisitos .............................................................. 350
Inscrição no Cadastro Único é obrigatória .............................. 350
Grupo familiar do BPC............................................................ 351
Avaliação da Deficiência ........................................................ 352
Concessão do BPC................................................................ 353
BPC em Municípios em Situação de Calamidade Pública...... 353
Como calcular a renda por pessoa da Família ....................... 354
Comprovação de Despesas para o BPC ............................... 356
Capacitação ........................................................................... 358
Concessão do BCP ................................................................ 358
Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC-Loas) 361
Quem pode utilizar esse serviço ............................................ 361
Etapas para realização desse serviço.................................... 362
Para solicitar o benefício pelo MEU INSS .............................. 362
Documentos que poderão ser solicitados pelo INSS .............. 363
Informações importantes ........................................................ 363
Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência e Incapacidade 365

Advocacia Previdenciária em Ação 17 ________________________________________________________________
Prestação Continuada a Pessoa Deficiente ........................... 366
Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência .................. 391

Capítulo XVI

Revisão de Aposentadoria .................................................. 393
Revisão de Benefícios Previdenciários .................................. 393
Teses Revisionais .................................................................. 394
Revisão Para Reconhecimento de Atividade Especial ........... 394
Revisão de Averbação de Sentença Trabalhista .................... 395
Revisão do Buraco Negro ...................................................... 396
Revisão do Buraco Verde....................................................... 396
Revisão de Atividades Concomitantes ................................... 397
Revisão de Tempo de Serviço Militar ..................................... 398
Revisão da Vida Toda ............................................................ 398
Revisão da Aposentadoria...................................................... 399
Pedido de Revisão ................................................................. 399
Requisitos da Revisão............................................................ 399
Documentos necessários....................................................... 400
Despacho Decisório ............................................................... 400
Prazo de Decadência ............................................................. 400
Revisão da Vida Toda ............................................................ 401
Tema 1102 da Repercussão Geral......................................... 402
Revisão do Artigo 29 .............................................................. 405
Outras informações ................................................................ 408
Revisão do IRSM 02/1994...................................................... 409
Revisão do IRSM 02/1994 Paraná ......................................... 410
Revisão do Teto Previdenciário .............................................. 412
Prazo Para Requerer a Revisão de Benefício no INSS .......... 413
Marco Interruptivo do Prazo Prescricional.............................. 413
Previdência Complementar e Competência ........................... 425
Erro Material ........................................................................... 427
Prescrição da Pretensão de Devolução de Valores ............... 431
Restituição de valores despendidos a título de decisão liminar 435
Benefício Previdenciário Pago Indevidamente........................ 513
Fraude Contra a Previdência Social ....................................... 514

18 Flávio Vaz Pereira dos Reis _____________________________________________________________

Capítulo XVII

Processo Administrativo no INSS ....................................... 521
Funcionamento do Processo Administrativo .......................... 521
Documentos Solicitados pelo INSS ........................................ 522
INSS DIGITAL e a OAB-SP ................................................... 523
Processos Administrativos do INSS ...................................... 523
Prazos dos Processos Administrativos do INSS ................... 524
Pedido Negado pelo INSS ...................................................... 526
Recorrendo do Indeferimento ................................................. 527
Manuseio do Processo Administrativo Previdenciário ............ 527
Interessados no Processo Administrativo .............................. 530
Impedimento e Suspeição ...................................................... 531
Comunicação dos Atos .......................................................... 533
Início do Processo Administrativo .......................................... 537
Formalização do Processo..................................................... 547
Fase Instrutória no Processo Administrativo .......................... 552
Instrução do Processo Administrativo .................................... 553
Justificação Administrativa ..................................................... 555
Pesquisa Externa ................................................................... 572
Fase Decisória ....................................................................... 574
Direito de Opção .................................................................... 575
Fase Recursal ........................................................................ 576
Prazos de Recurso Administrativo ......................................... 581
Cumprimento dos Acórdãos ................................................... 583
Incidentes Processuais ......................................................... 586
Desistência do Processo Administrativo ................................ 588
Conclusão do Processo Administrativo.................................. 588
Vistas e Retirada de Processos ............................................. 588
Prestações Previdenciárias Recebidas Via Administrativa .... 592
Benefício Inacumulável Concedido Judicialmente .................. 592
Vínculo com a Administração ................................................. 601
Acesso aos Autos de Processo Administrativo...................... 603

Capítulo XVIII

Contribuição Previdenciária Administradores ................... 607
Empregados ........................................................................... 607

Advocacia Previdenciária em Ação 19 ________________________________________________________________
Administradores e Contribuição Previdenciária ...................... 608
Empresas regidas pela Lei n. 6.404/1976 ............................... 619
Contribuições Extraordinárias................................................. 621
Contribuição ao Plano de Previdência Privada ....................... 623

Capítulo XIX

Precatórios e Requisições de Pequeno Valor ................... 637
Resolução CNJ no 303, de 18 de dezembro de 2019 ............. 638
Novo Regime de Precatórios ................................................. 679
RPV ........................................................................................ 680
Precatório ............................................................................... 680
Resolução no 303 do CNJ e os Créditos Superpreferenciais .. 681
Momento do pedido Superpreferencial ................................... 682
Precatório e Cessão de Crédito.............................................. 683
Precatório e Transmissão Creditícia ...................................... 685
Cessão de Crédito Inscrito em Precatório .............................. 687

Capítulo XX

Previdência Complementar ................................................. 711
Regime de Previdência Complementar .................................. 711
Encargos Previdenciários da União – EPU ............................ 717
Previdência Fechada .............................................................. 719
Sistema Brasileiro de Previdência e Previdência Complementar . 742
Previsão Constitucional da Previdência Complementar ......... 743
Benefícios da Previdência Complementar Fundo de Pensão ... 744
Aposentadoria na Previdência Complementar........................ 744
Aposentadoria integral ou com base na totalidade da
remuneração ..................................................................... 745
Contribuição do servidor - Previdência Complementar........... 745
Pagamento do salário acima do teto....................................... 746
Previdência Complementar do servidor público ..................... 746
Teto do Regime Próprio.......................................................... 748
Migração para a Previdência Complementar ......................... 749
Pagamento do Benefício Diferido/Especial ............................. 749
Servidor Optante da Previdência que deixar o Serviço Público 750
Diferença de planos de benefícios entre o RP e PC ............... 751

20 Flávio Vaz Pereira dos Reis _____________________________________________________________
Cálculo da Aposentadoria no Regime Complementar ............ 751
Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC ... 751
Patrocinador ........................................................................... 752
Participante e Assistido .......................................................... 752
Plano de Previdência Complementar - por Fundo de Pensão 753
Direitos e Obrigações ............................................................. 754
Características Gerais da Previdência Associativa................ 754
Legislação da Previdência Associativa .................................. 756
Lista de planos associativos e o site da entidade fechada ............ 757
Entidade Fechada de Previdência Complementar - EFPC ..... 760
Qualificação das Entidades .................................................... 762
Constituição de EFPC ............................................................ 762
Plano Privado de Previdência ................................................. 773
Retirada de Patrocínio de Plano Privado de Previdência ........ 774
Plano de Previdência Privada Complementar Aberta ............. 785
Previdência Privada e Colação de Valor ao Inventário ........... 788

Capítulo XXI

Honorários Advocatícios...................................................... 791
Honorário por quota litis .......................................................... 795
Destaque dos Honorários Contratuais.................................... 797
Honorários Pactuados ............................................................ 797
Majoração de Honorários ....................................................... 799
Eficácia da Súmula 111/STJ .................................................. 800
Verba Honorária Previdenciária .............................................. 802

Capítulo XXII

Direito Constitucional Previdenciário ................................ 805
Neutralização da relação nociva e o trabalhador .................... 807
Renúncia a anterior benefício de aposentadoria ..................... 814
Averbação de tempo de serviço sob condições especiais ..... 817
Aposentadoria especial e atividades laborais nocivas ............ 822
Exercício de atividade laboral por criança ou adolescente ..... 825
Quebra do princípio da isonomia ............................................ 825
Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento .....827
Regime jurídico dos direitos fundamentais e seguridade .......... 829

Advocacia Previdenciária em Ação 21 ________________________________________________________________
Direitos e garantias fundamentais previdenciários.................. 841
Renúncia a anterior benefício de aposentadoria ..................... 842
Contribuição para financiamento da seguridade social ........... 845
Interpretação constitucional .................................................... 850
Condições especiais que prejudiquem a saúde...................... 852
Regras e princípios constitucionais ........................................ 857
Revisão de ato de concessão de benefício ............................ 865
Paridade remuneratória .......................................................... 866
Princípio da solidariedade ....................................................... 867
Percepção do benefício de aposentadoria especial ................ 867
Complementação de benefício ............................................... 869
Decisão nos termos do pedido ............................................... 870
Vinculação do poder legislativo............................................... 879
Do benefício de prestação continuada.................................... 879
Benefício assistencial ............................................................. 886
Comprovação de miserabilidade ............................................ 897
Vinculação do poder executivo ............................................... 898
Vinculação do poder judiciário ................................................ 909
Instrução Normativa 128/2022................................................ 909
Filiação e segurados na Instrução Normativa 128/2022 ......... 912
Inscrição na previdência na Instrução Normativa 128/2022 ... 913
Tempo de contribuição na Instrução Normativa 128/2022 ...... 914
Não são consideradas como tempo de contribuição .............. 915
Tempo de contribuição dos servidores públicos..................... 916
Benefícios programáveis e não programáveis na IN 128/22 .. 916
Função dos decretos e outras regulamentações infralegais ... 917
Prequestionamento de tema constitucional ............................ 919
Dos elementos e dos efeitos da sentença .............................. 919
Revogação de tutela provisória .............................................. 927
Tema Repetitivo 692 .............................................................. 931
Tutela antecipada e posterior revogação ................................ 933
Reversibilidade da decisão ..................................................... 936
Reversibilidade da tutela ......................................................... 938
Devolução de valores de benefícios previdenciários .............. 939
Sobrestamento do recurso especial ....................................... 940
Tema repetitivo 692 e benefício previdenciário alimentar ...... 941

22 Flávio Vaz Pereira dos Reis _____________________________________________________________
Benefício previdenciário de natureza alimentar ...................... 942
Honorários advocatícios – natureza alimentar........................ 942
Dívida ativa e protesto ............................................................ 946
Reformas da previdência social ............................................. 947
Emendas constitucionais........................................................ 948
Cláusula pétrea e seu conteúdo ............................................. 951
Cláusula pétrea ...................................................................... 951
Licença gestante .................................................................... 956
Desconstitucionalização previdenciária.................................. 958
Desconstitucionalização da previdência................................. 959

Capítulo XXIII

Cálculo do valor do benefício e reforma previdenciária .. 967
Salário de benefício ................................................................ 973
Valor do benefício ................................................................... 973
Alíquotas de contribuição – art. 28 da EC 103/2019 ............... 976
Modelo de Petição Aposentadoria Especial.......................... 1005
Modelo de Petição de Aposentadoria por Idade.................... 1026
Modelo de Petição de Aposentadoria por Invalidez .............. 1045
Modelo de Petição para Concessão de Auxílio Doença ....... 1071
Modelo de Petição Concessão de Auxilio Doença (SEl) ...... 1084
Modelo de Petição de Auxílio-Reclusão ............................... 1110
Modelo de Petição de Benefício Assistencial a Deficiente .... 1129
Modelo de Petição Benefício Assistencial Ao Idoso ............. 1139
Modelo de Petição Pensão Por Morte .................................. 1158
Modelo de Petição de Salário-Maternidade .......................... 1171
Modelo de Petição de Salário-Maternidade 2 ....................... 1180
Modelo de Petição de Restabelecimento de Aposentadoria . 1183
Modelo de Petição Restabelecimento de Auxilio Doença ..... 1198
Modelo de Petição Revisão de Aposentadoria ..................... 1208
Revisão Pela Equivalência do Salário Mínimo...................... 1212
Reajuste do Salário Mínimo de Referência........................... 1213
Ação Revisional do Índice de Reajuste de Salário Mínimo ... 1213
Revisão do Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM ... 1217
Buraco Negro - Revisão da Correção Monetária.................. 1220
Revisão do Buraco Verde..................................................... 1226
Revisão de Benefício de Acordo com Tetos Constitucionais 1231

Advocacia Previdenciária em Ação 23 ________________________________________________________________
Revisão do Teto ................................................................... 1232
Ação Revisional o Teto Previdenciário as ECs 20/98 e 41/03 .. 1233
Revisão de 1998 do Teto Previdenciário .............................. 1238
Modelo de Petição Revisão da Pensão Por Morte ............... 1241
Modelo de Petição Atualização do CNIS .............................. 1252
Modelo de Petição Cômputo de Tempo Aposentadoria ........ 1253
Modelo de Petição Ação de Aposentadoria Por Idade .......... 1254
Modelo de Petição Aposentadoria Rural Por Idade............... 1267
Modelo de Petição Aposentadoria Por Incapacidade Permanente ...1288
Modelo de Petição Aposentadoria Especial.......................... 1298