Domine cada detalhe das defesas de trânsito com segurança e precisão. “Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro” não é apenas uma análise da legislação: é seu guia estratégico para enfrentar infrações com eficácia, amparado por doutrina sólida, jurisprudência atualizada e mais de 400 modelos de defesas e recursos prontos para uso. Cada artigo do CTB é destrinchado, oferecendo insights práticos que transformam conhecimento em ação imediata.
Com esta obra, você terá controle total sobre as defesas administrativas e judiciais, incluindo atuação junto à JARI, DETRAN, autoridades de trânsito e Juizado Especial da Fazenda Pública. A precisão dos comentários e a objetividade dos modelos permitem que você construa argumentos consistentes contra nulidades, vícios formais e decisões incongruentes. A prática diária se torna mais rápida, eficiente e segura, elevando sua performance profissional e a confiança de seus clientes.
Principais tópicos abordados:
Invista em autoridade e eficácia profissional: este manual completo transforma o modo como você atua no Direito de Trânsito, garantindo que cada defesa seja não apenas formalmente correta, mas estrategicamente imbatível.
Domine as defesas de trânsito e transforme sua atuação jurídica em resultados concretos.
O livro “Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro” (1ª Edição, 2025), de José Elias de Aragão, é muito mais do que uma análise teórica do CTB: é um verdadeiro manual estratégico para quem deseja atuar com segurança e eficiência em defesas e recursos administrativos e judiciais relacionados a infrações de trânsito. Com mais de 900 páginas, a obra integra doutrina, jurisprudência e modelos prontos de petições, oferecendo ao advogado uma ferramenta completa para enfrentar casos com precisão.
Fruto de sólida experiência prática, o autor conecta cada artigo do CTB a situações reais, destacando as nulidades administrativas, vícios formais em autos de infração e decisões incongruentes, tornando cada defesa técnica e objetiva. Este material possibilita que você, advogado, compreenda detalhadamente como argumentar frente à autoridade de trânsito, JARI, DETRAN e até o Juizado Especial da Fazenda Pública, garantindo a máxima proteção aos direitos de seus clientes.
Além disso, a obra vai além da simples análise legal. Ela oferece modelos de peças jurídicas já alinhados com a doutrina e a jurisprudência mais recente, permitindo que você economize tempo, aumente a produtividade e eleve a qualidade das defesas apresentadas. Ao compreender cada infração – como dirigir sob efeito de álcool, dirigir sem habilitação, excesso de velocidade ou irregularidades no veículo – você adquire a confiança necessária para enfrentar qualquer recurso com autoridade técnica.
Principais tópicos abordados e atualizações
Por que adquirir a obra
Importância da obra no meio jurídico atual
Diante do aumento de fiscalizações e autuações, a necessidade de uma atuação estratégica em defesas de trânsito nunca foi tão grande. Este livro oferece ao advogado a capacidade de transformar situações complexas em resultados favoráveis, tornando-se referência obrigatória para quem deseja excelência na prática jurídica voltada ao CTB.
Público-alvo detalhado
FAQ – Perguntas Frequentes
Investir neste livro é colocar você no controle absoluto das defesas de trânsito. Com uma abordagem estratégica, fundamentação sólida e ferramentas práticas, o advogado ganha confiança, agilidade e autoridade em sua atuação profissional. Este manual é o recurso essencial para transformar conhecimento jurídico em resultados concretos no campo das infrações de trânsito.
Sumário
Principais obras do autor
Dedicatória
Decálogo do Advogado
Defesa das Multas de Trânsito
Principal Regra de Defesa
Regras do Processo Administrativo de Trânsito
“Resolução CONTRAN Nº 926 DE 28/03/2022
Fases do Processo Administrativo
Encerramento da Instância Administrativa de Julgamento
“Resolução CONTRAN Nº 886 DE 23/12/2021
Falta de descrição correta no campo de observações do AIT na NAIT
Comentários dos Artigos 1 a 341 do CTB
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
CAPÍTULO II
Do Sistema Nacional De Trânsito
Seção I
Disposições Gerais
CAPÍTULO III
Das Normas Gerais de Circulação e Conduta
CAPÍTULO III-A
Da Condução de Veículos Por Motoristas Profissionais
CAPÍTULO IV
Dos Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados
CAPÍTULO V
Do Cidadão
CAPÍTULO VI
Da Educação Para o Trânsito
CAPÍTULO VII
Da Sinalização de Trânsito
CAPÍTULO VIII 78
Da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização
CAPÍTULO IX
Dos Veículos
Seção I
Disposições Gerais
CAPÍTULO X
Dos Veículos Em Circulação Internacional
CAPÍTULO XI
Do Registro de Veículos
CNH Social
CAPÍTULO XII
Do Licenciamento
CAPÍTULO XIII
Da Condução de Escolares
CAPÍTULO XIII-A
Da Condução de Moto-Frete
CAPÍTULO XIV
Da Habilitação
CAPÍTULO XV
Das Infrações
Inobservância de qualquer preceito do CTB Art. 161
Modelo de Defesa– Infração de Trânsito Art. 161
Dirigir Veículo Sem Habilitação Art. 162
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito Art. 162 I
Modelo de defesa prévia para a JARI Art. 162 I
Modelo de Recurso ao DETRAN Art. 162 I
Modelo de petição inicial ao Juizado Especial da Fazenda Pública Art. 162 I
Dirigir com CNH Cassada ou Suspensa Art. 162 II
Modelo de Defesa Prévia – Infração Art. 162 II
Dirigir om CNH ou PPD de categoria diferente da do veículo Art. 162 III
Modelo de Recurso ao DETRAN Art. 162 III
Modelo de Defesa Prévia – Infração ao Art. 162, III, do CTB
Modelo de Recurso ao DETRAN Art. 162 III
Modelo de Recurso ao Juizado Especial da Fazenda Pública Art. 162, III
Dirigir com CNH Vencida há mais de 30 dias Art. 162 V
Modelo de Defesa Prévia – Art. 162, V, do CTB
Modelo de Recurso ao DETRAN - Art. 162, V, do CTB
Modelo de Recurso ao Juizado Especial da Fazenda Pública Art. 162, V
Dirigir Sem Usar Lentes Corretoras de Visão Art. 162 VI
Modelo de Defesa Prévia à JARI – Infração Ao Art. 162, VI, Do CTB
Modelo de Recurso ao DETRAN - Art. 162, VI
Modelo de Recurso ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Art. 162, VI
Dirigir Sem Cursos Especializados Específicos Obrigatórios Art. 162 VII
Modelo de Defesa Prévia – Infração ao Art. 162, VII, do CTB
Modelo de Recurso ao DETRAN -- Art. 162, VII
Modelo de Recurso ao Juizado Especial Da Fazenda Pública Art. 162, VII
Entregar a direção do veículo a pessoa sem condições - Art. 163
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 163
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 163
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 163
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 163
Permitir que pessoa não autorizada dirija - Art. 164
Modelo de Petição de Defesa Prévia - Art. 164
Modelo de Petição de Recurso à JARI da Comarca - Art. 164
Modelo de Recurso ao DETRAN - Art. 164
Modelo de Ação Anulatória nos JEFP - Art. 164
Dirigir sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa - Art. 165
“Resolução CONTRAN nº 432 de 23/01/2013
Modelo de Petição de Defesa Prévia, para a Autoridade de Trânsito - Art. 165
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 165
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 165
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 165
Tese do Jejum de 15 Minutos e a Confiabilidade do Teste do Bafômetro
Aplicação da Lei Seca e Aspectos Relevantes da Autuação
Normas Técnicas Aplicáveis
Modelo de petição de defesa contra autuação por etilômetro (bafômetro)
Recusa de teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento - Art. 165-A
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 165-A
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 165-A
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 165-A
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 165-A
Dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico - Art. 165-B
Modelo de Petição de Defesa - não ter feito Exame Toxicológico - Art. 165-B
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 165-B
Dirigir veículo com resultado positivo no exame toxicológico - Art. 165-C
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 165-C
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca de - Art. 165-C
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 165-C
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 165-C
Deixar de realizar o exame toxicológico - Art. 165-D
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 165-D
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 165-D
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 165-D
Confiar ou entregar a direção a pessoa sem condições de dirigi-lo - Art. 166
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 166
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado de SP - Art. 166
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 166
Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança - Art. 167
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 167
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 167
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 167
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 167
Transportar crianças em veículo automotor sem segurança - Art. 168
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 168
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 168
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 168
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 168
Dirigir sem atenção - Art. 169
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 169
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 169
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 169
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 169
Dirigir ameaçando os pedestres - Art. 170
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 170
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 170
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 170
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 170
Usar o veículo para arremessar água ou detritos - Art. 171
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 171
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 171
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 171
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 171
Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias - Art. 172
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 172
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 172
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 172
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 172
Disputar corrida - Art. 173
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 173
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 173
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 173
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 173
Exibição de Manobra Perigosa - Art. 174
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 174
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 174
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 174
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 174
Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa - Art. 175
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 175
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 175
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 175
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 175
Sinistro com Vítima - Art. 176
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 176
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 176
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 176
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 176
Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de sinistro - Art. 177
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 177
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 177
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 177
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 177
Deixar de Remover o Veículo do Local do Acidente - Art. 178
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 178
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 178
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 178
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 178
Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública - Art. 179
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 179
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 179
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 179
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 179
Falta de Combustível - Art. 180
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 180
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 180
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 180
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 180
Estacionar o veículo na esquina ... - Art. 181
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 181
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 181
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 181
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 181
Parar o Veículo em Desacordo - Art. 182
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 182
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 182
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 182
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 182
Parar o veículo sobre a faixa de pedestres - Art. 183
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 183
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 183
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 183
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 183
Transitar com o veículo em desacordo - Art. 184
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 184
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 184
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 184
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 184
Deixar de Conservar o veículo na faixa - Art. 185
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 185
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 185
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 185
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 185
Transitar pela contramão - Art. 186
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 186
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 186
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 186
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 186
Transitar em locais e horários não permitidos - Art. 187
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 187
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 187
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 187
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 187
Transitar ao lado de outro veículo - Art. 188
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 188
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 188
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 188
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 188
Deixar de dar passagem aos veículos - Art. 189
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 189
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 189
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 189
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 189
Seguir veículo em serviço de urgência - Art. 190
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 190
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 190
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 190
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 190
Forçar passagem entre veículos - Art. 191
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 191
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 191
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 191
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 191
Deixar de guardar distância de segurança - Art. 192
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 192
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 192
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 192
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 192
Transitar com o veículo em calçadas - Art. 193
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 193
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 193
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 193
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 193
Transitar em marcha à ré - Art. 194
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 194
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 194
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 194
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 194
Desobedecer às ordens emanadas da autoridade - Art. 195
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 195
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 195
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 195
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 195
Deixar de indicar com antecedência - Art. 196
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 196
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 196
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 196
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 196
Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo - Art. 197
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 197
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 197
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 197
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 197
Deixar de dar passagem pela esquerda - Art. 198
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 198
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 198
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 198
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 198
Ultrapassar pela direita - Art. 199
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 199
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 199
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 199
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 199
Ultrapassar pela direita veículo de transporte - Art. 200
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 200
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 200
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 200
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 200
Deixar de guardar a distância lateral - Art. 201
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 201
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 201
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 201
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 201
Ultrapassar outro veículo - Art. 202
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 202
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 202
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 202
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 202
Ultrapassar pela contramão outro veículo - Art. 203
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 203
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 203
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 203
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 203
Deixar de parar o veículo no acostamento à direita - Art. 204
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 204
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 204
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 204
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 204
Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo - Art. 205
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 205
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 205
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 205
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 205
Executar operação de retorno - Art. 206
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 206
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 206
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 206
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 206
Executar operação de conversão à direita ou à esquerda - Art. 207
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 207
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 207
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 207
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 207
Avançar o sinal vermelho do semáforo - Art. 208
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 208
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 208
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 208
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 208
Transpor, sem autorização, bloqueio viário - Art. 209
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 209
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 209
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 209
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 209
Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias - Art. 209-A
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 209-A
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 209-A
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 209-A
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 209-A
Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial - Art. 210
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 210
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 210
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 210
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 210
Ultrapassar veículos em fila - Art. 211
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 211
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 211
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 211
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 211
Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea - Art. 212
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 212
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 212
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 212
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 212
Deixar de parar o veículo quando a marcha for interceptada - Art. 213
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 213
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 213
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 213
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 213
Deixar de dar preferência de passagem a pedestre - Art. 214
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 214
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 214
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 214
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 214
Deixar de dar preferência de passagem - Art. 215
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 215
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 215
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 215
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 215
Entrar ou sair de áreas lindeiras - Art. 216
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 216
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 216
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 216
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 216
Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência - Art. 217
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 217
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 217
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 217
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 217
Transitar em velocidade superior à máxima permitida - Art. 218
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 218
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 218
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 218
Transitar com o veículo em velocidade inferior - Art. 219
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 219
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 219
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 219
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 219
Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível - Art. 220
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 220
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 220
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 220
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 220
Portar no veículo placas de identificação em desacordo - Art. 221
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 221
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 221
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 221
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 221
Deixar de manter ligado, nas situações de emergência - Art. 222
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 222
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 222
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 222
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 222
Transitar com o farol desregulado - Art. 223
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 223
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 223
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 223
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 223
Fazer uso do facho de luz alta dos faróis - Art. 224
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 224
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 224
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 224
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 224
Deixar de sinalizar a via - Art. 225
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 225
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 225
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 225
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 225
Deixar de retirar objeto que tenha sido utilizado para sinalização - Art. 226
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 226
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 226
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 226
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 226
Usar buzina - Art. 227
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 227
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 227
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 227
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 227
Usar no veículo equipamento com som em volume - Art. 228
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 228
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 228
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 228
Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme - Art. 229
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 229
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 229
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 229
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 229
Conduzir o veículo - Art. 230
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 230
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 230
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 230
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 230
Transitar com o veículo - Art. 231
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 231
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 231
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 231
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 231
Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório - Art. 232
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 232
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 232
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 232
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 232
Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo - Art. 233
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 233
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 233
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 233
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 233
Falsificar ou adulterar documento de habilitação - Art. 234
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 234
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 234
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 234
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 234
Conduzir pessoas, animais ou carga - Art. 235
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 235
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 235
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 235
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 235
Rebocar outro veículo com cabo flexível - Art. 236
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 236
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 236
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 236
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 236
Transitar com o veículo em desacordo com as especificações - Art. 237
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 237
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 237
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 237
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 237
Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito a Habilitação - Art. 238
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 238
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 238
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 238
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 238
Retirar do local veículo legalmente retido - Art. 239
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 239
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 239
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 239
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 239
Deixar o responsável de promover a baixa do Registro - Art. 240
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 240
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 240
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 240
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 240
Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo - Art. 241
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 241
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 241
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 241
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 241
Fazer falsa declaração de domicílio - Art. 242
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 242
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 242
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 242
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 242
Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão - Art. 243
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 243
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 243
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 243
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 243
Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor - Art. 244
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 244
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 244
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 244
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 244
Utilizar a via para depósito de mercadorias - Art. 245
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito da - Art. 245
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 245
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 245
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 245
Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação - Art. 246
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 246
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 246
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 246
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 246
Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento - Art. 247
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 247
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 247
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 247
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 247
Transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros - Art. 248
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 248
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 248
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 248
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 248
Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição - Art. 249
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 249
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 249
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 249
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 249
Quando o veículo estiver em movimento - Art. 250
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 250
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 250
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 250
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 250
Utilizar as luzes do veículo - Art. 251
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 251
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 251
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 251
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 251
Dirigir o veículo com o braço do lado de fora - Art. 252
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 252
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 252
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 252
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 252
Bloquear a via com veículo - Art. 253
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 253
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 253
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 253
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 253
Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper - Art. 253-A
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 253-A
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 253-A
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 253-A
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 253-A
É proibido ao pedestre - Art. 254
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 254
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 254
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 254
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 254
Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação - Art. 255
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 255
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 255
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 255
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 255
CAPÍTULO XVI
Das Penalidades
CAPÍTULO XVII
Das Medidas Administrativas
CAPÍTULO XVIII
Do Processo Administrativo
Seção I
Da Autuação
CAPÍTULO XIX
Dos Crimes De Trânsito
Seção I
Disposições Gerais
CAPÍTULO XX
Disposições Finais E Transitórias
CNH Social no CTB – Conforme Art. 320
Bibliografia
Índice Alfabético
Acesso ao conteúdo online
José Elias de Aragão
Jurista
Graduado em Direito e Ciências Sociais pela Universidade Paulista – UNIP
Doutor Honoris Causa em Direitos Humanos pelo Seminário São João Apóstolo
Extensão em Direito Processual Civil pela Escola Superior de Advocacia - ESA
Pós-Graduado em Direito Previdenciário pela LEGALE
Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela LEGALE
Curso de Direito Processual Civil pela Fundação Getúlio Vargas - FGV
Curso de Tribunal do Júri pela Escola Superior do Ministério Público - ESMP
Governador do Lions Clube Internacional AL2016-17
Embaixador da Paz da Associação Comercial de São Paulo - ACSP
Comendador da Ordem do Mérito Coninter
Mérito Jurídico pela Câmara Municipal de Campinas - SP
Diretor do Lions Clube Campinas Cibernético Guilherme de Almeida
Diretor da Associação Educacional do Homem de Amanhã - AEDHA
Curso de Extensão em Direito Autoral pela Fundação Getúlio Vargas - FGV
Curso de Extensão em Direito Imobiliário pela Fundação Getúlio Vargas - FGV
Curso de Extensão em Produtos, Marcas e Serviços pela Fundação Getúlio Vargas
Curso de Extensão em Patentes e Bases Legais pela Fundação Getúlio Vargas
Docente do Instituto Brasileiro de Capacitação e Gestão - IBCG
Docente da Escola Superior de Capacitação Profissional - ESCAPR
Vice-Presidente do Guarani Futebol Clube 2013-15
Curso de Lições para a produção de textos GGTE - UNICAMP
Curso de Responsabilidade Civil nos Negócios Imobiliários – ESA
Curso de Formação de Docentes pela Fundação Getúlio Vargas - FGV
