Direito do Consumidor - Métodos Estratégicos para o Cotidiano (2025)

Sumário

NOTA DO AUTOR

DOUTRINA

CAPÍTULO I — FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR

1. Constitucionalização da defesa do consumidor e a sua natureza jurídica
2. Princípio da vedação do retrocesso aplicável à defesa do consumidor
3. Eficácia horizontal do direito fundamental de defesa do consumidor
4. 3.1. Efeitos práticos da eficácia horizontal do direito fundamental de defesa do consumidor
5. Posicionamento hierárquico do CDC como instrumento de efetivação do direito fundamental de defesa do consumidor

CAPÍTULO II — ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO: CONCEITOS CLÁSSICOS E NOVOS ATORES ECONÔMICOS

1. Espécies de consumidores no CDC
2. 1.1. Consumidor padrão
3. 1.2. Consumidores equiparados: os (des)conhecidos destinatários do CDC
4. Conceito de fornecedor no CDC: diversidade de atores econômicos no mercado de consumo
5. 2.1. Fornecedor pessoa natural
6. 2.2. Fornecedor pessoa jurídica
7. 2.3. Fornecedor pessoa jurídica de direito privado
8. 2.4. Fornecedor pessoa jurídica de direito público, concessionárias e permissionárias
9. 2.5. Fornecedor empresa pública e sociedade de economia mista
10. 2.6. Fornecedor ente despersonalizado
11. 2.7. Múltiplas atividades exercidas pelos fornecedores que se submetem às regras do CDC e o caráter exemplificativo do rol do artigo 3º
12. Consumidores e fornecedores emergentes no século XXI: o surgimento de novas figuras da relação de consumo
13. 3.1. Novas espécies de consumidores decorrentes da dinâmica do mercado de consumo, sobretudo digitalizado
14. 3.2. Novas espécies de fornecedores adaptados ao mercado contemporâneo
15. Objeto da relação de consumo: produtos e serviços
16. 4.1. Produtos
17. 4.2. Serviços
18. 4.3. Produtos e serviços indissociáveis
19. 4.4. A inteligência artificial como objeto da relação de consumo

CAPÍTULO III — NATUREZA JURÍDICA E PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

1. Natureza jurídica do CDC: norma de ordem pública e interesse social
2. 1.1. O significado da expressão norma de ordem pública no CDC
3. 1.2. Natureza de ordem pública do CDC: efeitos práticos e vinculação de todos os poderes e a atuação de ofício do magistrado
4. O caráter principiológico do CDC
5. Princípios norteadores do CDC
6. 3.1. Princípio da vulnerabilidade (em suas múltiplas formas)
7. 3.2. Princípio da proteção efetiva
8. 3.3. Princípios da harmonia e da boa-fé objetiva
9. 3.4. Princípios da educação e informação
10. 3.5. Princípio da qualidade e segurança
11. 3.6. Princípio da coibição e repressão das práticas abusivas
12. 3.7. Princípio da racionalização e melhoria dos serviços públicos
13. 3.8. Princípio do estudo constante das transformações do mercado de consumo
14. 3.9. Princípios da educação financeira e ambiental e da prevenção ao superendividamento no mercado de consumo

CAPÍTULO IV — DIREITOS BÁSICOS DOS CONSUMIDORES

1. Direito à norma mais benéfica
2. Direito à proteção da vida, saúde e segurança
3. Direito à educação e à informação
4. Direito à proteção contra práticas mercadológicas desleais
5. Direito à modificação ou revisão das cláusulas contratuais excessivamente onerosas
6. Direito à prevenção e reparação integral de danos
7. 6.1. Reparação integral de danos e transporte aéreo: análise dos temas 210 e 1.240 do STF
8. 6.2. Desconsideração da personalidade jurídica como instrumento de garantia da reparação integral de danos
9. 6.3. O regime de garantia como instrumento de efetividade do direito à reparação integral do consumidor
10. Direito à acessibilidade aos órgãos públicos para a defesa de direitos
11. Direito à facilitação da defesa dos direitos
12. 8.1. Inversão do ônus da prova como mecanismo de efetivação da proteção do consumidor
13. Direito aos serviços públicos adequados e contínuos
14. 9.1. Inadimplência do consumidor diante do direito à continuidade dos serviços essenciais
15. Direito ao crédito responsável, à prevenção do superendividamento e à preservação do mínimo existencial
16. 10.1. Direito ao crédito responsável e à educação financeira
17. 10.2. Direito à prevenção e ao tratamento do superendividamento
18. 10.3. Direito à preservação do mínimo existencial

CAPÍTULO V — RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMERISTA DIANTE DOS VÍCIOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS

1. Definição de vício
2. 1.1. Vícios ocultos e aparentes
3. 1.2. Diferenças entre os vícios regulados pelo CDC e os vícios redibitórios disciplinados pelo Código Civil
4. Vício não se confunde com defeito
5. Vícios de qualidade dos produtos
6. 3.1. Responsáveis pela reparação dos vícios de qualidade
7. 3.2. Opções dos consumidores diante de vícios de qualidade não sanados
8. Vícios de quantidade dos produtos
9. 4.1. Responsáveis pelos vícios de quantidade dos produtos
10. 4.2. Opções dos consumidores em casos de vícios de quantidade não sanados
11. Vícios de qualidade e de quantidade dos serviços
12. 5.1. Responsáveis pelos vícios dos serviços
13. 5.2. Opções dos consumidores em casos de vícios dos serviços não sanados
14. Decadência (prazos para reclamar dos vícios)

CAPÍTULO VI — RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMERISTA DIANTE DO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO

1. Primeiras linhas acerca da reparação integral dos danos suportados pelos consumidores e o risco da atividade imputada aos fornecedores
2. 1.1. A transferência dos custos dos acidentes de consumo aos próprios consumidores por meio da precificação
3. A responsabilidade objetiva em hipóteses de defeito e sua diferenciação em relação ao regime jurídico da culpa presumida
4. Definição de defeito
5. Defeito do produto: aspectos elementares e consequências
6. Fornecedores responsáveis pela reparação dos danos decorrentes do defeito do produto
7. 5.1. Responsabilidade solidária do fornecedor direto
8. Excludentes da responsabilidade civil consumerista dos fornecedores no defeito do produto
9. 6.1. Outras defesas de mérito disponíveis ao fornecedor, além daquelas previstas no art. 12, § 3º, do CDC
10. Defeito do serviço: aspectos elementares e consequências
11. Responsável pela reparação dos danos decorrentes do defeito do serviço
12. 8.1. Responsabilização solidária nos casos de mais de um fornecedor de serviços
13. Excludentes de responsabilidade civil consumerista do fornecedor diante do defeito do serviço
14. 9.1. Outras defesas de mérito disponíveis ao fornecedor, além daquelas previstas no art. 14, § 3º, do CDC
15. Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal: a necessidade de comprovação de culpa do prestador diante do defeito dos serviços
16. Prazo prescricional diante dos defeitos dos produtos ou serviços

CAPÍTULO VII — OFERTA, PUBLICIDADE E CLASSIFICAÇÃO DAS PRÁTICAS ABUSIVAS

1. Regime de ofertas de produtos e serviços
2. 1.1. Conceito e abrangência jurídica da oferta nas relações de consumo
3. 1.2. Princípio da força vinculante da oferta
4. 1.3. Princípio da veracidade da oferta
5. 1.4. Responsabilidade solidária dos fornecedores diante da oferta
6. 1.5. Oferta de peças de reposição
7. 1.6. Opções do consumidor diante da recusa do cumprimento da oferta
8. Publicidade
9. 2.1. Publicidade: definição, características e espécies
10. 2.2. Princípios norteadores da publicidade
11. 2.3. Publicidade enganosa
12. 2.4. Publicidade abusiva
13. Contrapropaganda: natureza, alcance e parâmetros de execução
14. Responsabilidade civil diante da publicidade enganosa e abusiva
15. Práticas abusivas
16. 5.1. Elementos caracterizadores da prática abusiva
17. 5.2. Análise do rol exemplificativo de práticas abusivas listadas nos artigos 39 a 41 do CDC

CAPÍTULO VIII — COBRANÇA DE DÍVIDAS

1. Cobrança de dívidas no CDC
2. 1.1. Cobranças em excesso e a violação do direito à paz e ao sossego do consumidor inadimplente
3. Repetição do indébito (simples e em dobro)
4. Banco de dados com informações positivas e negativas de consumidores
5. 3.1. Acesso e transparência no tratamento dos dados do consumidor (art. 43)
6. 3.2. Retificação, exclusão e habeas data (art. 43)
7. 3.3. Comunicação prévia ao consumidor (art. 43)
8. 3.4. Limites temporais para negativação (art. 43)
9. 3.5. Responsabilidade civil por dados imprecisos ou indevidos e a Súmula 385 do STJ
10. 3.6. Negativação do nome do consumidor: aspectos práticos

CAPÍTULO IX — PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR

1. A reconfiguração do contrato nas relações de consumo
2. Espécies contratuais nas relações de consumo
3. 2.1. Contrato verbal
4. 2.2. Contrato escrito
5. 2.3. Contrato de adesão e formulário
6. 2.4. Contrato virtual
7. 2.5. Contratos de duração continuada
8. 2.6. Contratos de serviços online com cessão de dados como contraprestação
9. 2.7. Contratos recreativos celebrados por incapazes: desafios à exegese do art. 104 do Código Civil e ao CDC
10. Instrumentos ordinários da proteção contratual do consumidor: cautela informacional prévia, interpretação pró-mísero e direito de arrependimento
11. 3.1. Conhecimento e compreensão do contrato como condição de vinculação (art. 46, CDC)
12. 3.2. Interpretação contratual pró-consumidor (art. 47, CDC)
13. 3.3. Vinculação do fornecedor a manifestações extracontratuais (art. 48, CDC)
14. 3.4. Direito de arrependimento nas contratações fora do estabelecimento empresarial (art. 49, CDC)
15. Proteção do consumidor nos contratos de adesão
16. Cláusulas abusivas no direito do consumidor: art. 51 como instrumento de limitação do poder econômico contratual
17. 5.1. Exclusão ou limitação de responsabilidade e renúncia a direitos (art. 51, I)
18. 5.2. Renúncia a reembolso de valores pagos (art. 51, II)
19. 5.3. Transferência indevida de responsabilidade a terceiros (art. 51, III)
20. 5.4. Obrigações iníquas, abusivas ou incompatíveis com a boa-fé (art. 51, IV)
21. 5.5. Inversão indevida do ônus da prova (art. 51, VI)
22. 5.6. Imposição de arbitragem compulsória (art. 51, VII)
23. 5.7. Proibição de imposição de representante ao consumidor (art. 51, VIII)
24. 5.8. Vedação à obrigação assimétrica no contrato de consumo (art. 51, IX)
25. 5.9. Vedação à variação unilateral do preço pelo fornecedor (art. 51, X)
26. 5.10. Rescisão unilateral sem justa causa pelo fornecedor (art. 51, XI)
27. 5.11. Transferência de custos de cobrança ao consumidor (art. 51, XII)
28. 5.12. Modificação unilateral do contrato (art. 51, XIII)
29. 5.13. Nulidade de cláusulas contrárias a normas ambientais (art. 51, XIV)
30. 5.14. Nulidade das cláusulas em desacordo com o sistema geral de proteção do consumidor (art. 51, XV)
31. 5.15. Proibição de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias (art. 51, XVI)
32. 5.16. Vedação a cláusulas que limitem o acesso ao judiciário (art. 51, XVII)
33. 5.17. Nulidade de cláusulas que impõem carência ou impedem restabelecimento de direitos (art. 51, XVIII)

CAPÍTULO X — SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR: ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS

1. Fundamentos históricos e teóricos do superendividamento
2. 1.1. Conceito de superendividamento e a problemática envolvendo o mínimo existencial estabelecido por decreto
3. Prevenção e crédito responsável
4. Procedimentos de tratamento do superendividamento
5. Planos de pagamento e homologação judicial
6. Conexão contratual, cobrança abusiva e garantias no superendividamento
7. 5.1. Conexão contratual no superendividamento
8. 5.2. Proibições e limitações à cobrança abusiva
9. 5.3. Garantias e a proteção do consumidor superendividado
10. O processo judicial do superendividamento: repactuação, audiência e plano de pagamento
11. 6.1. Introdução: a importância do processo judicial no tratamento do superendividamento
12. 6.2. A audiência conciliatória: procedimento e funções
13. 6.3. Plano de pagamento: conteúdo, limites e efeitos jurídicos
14. 6.4. O processo judicial compulsório: medidas em caso de insucesso da conciliação
15. 6.5. Participação dos órgãos públicos em conciliação administrativa (atuação facultativa extrajudicial)

CAPÍTULO XI — TUTELA ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR

1. Tutela administrativa como instrumento de efetivação dos direitos do consumidor
2. Sanções administrativas: natureza, espécies e fundamentos
3. 2.1. Análise específica das sanções administrativas dispostas no CDC
4. Processo administrativo sancionador no âmbito da tutela administrativa do consumidor
5. 3.1. Fundamentos normativos e princípios do processo administrativo sancionador no CDC
6. 3.2. Fases do processo administrativo sancionador consumerista

CAPÍTULO XII — TUTELA PENAL DO CONSUMIDOR

1. Aspectos gerais do poder punitivo estatal no CDC
2. 1.1. Submissão dos tipos penais do CDC aos juizados especiais criminais
3. Tipos penais no Código de Defesa do Consumidor
4. 2.1. Omissão de informação sobre a nocividade ou periculosidade (art. 63)
5. 2.2. Falta de comunicação de nocividade ou periculosidade posterior (art. 64)
6. 2.3. Execução de serviço de alto grau de periculosidade contrariando autoridade competente (art. 65)
7. 2.4. Informação falsa, enganosa ou omissão relevante (art. 66)
8. 2.5. Publicidade enganosa ou abusiva (art. 67)
9. 2.6. Publicidade que induza comportamento prejudicial ou perigoso (art. 68)
10. 2.7. Falta de organização de dados de publicidade (art. 69)
11. 2.8. Uso de peças usadas sem autorização (art. 70)
12. 2.9. Cobrança vexatória ou constrangedora (art. 71)
13. 2.10. Dificultar acesso a informações cadastrais (art. 72)
14. 2.11. Falta de correção de dados inexatos (art. 73)
15. 2.12. Não entrega do termo de garantia (art. 74)
16. Disposições legislativas relevantes à gestão da tutela penal do consumidor

CAPÍTULO XIII — TUTELA COLETIVA DO CONSUMIDOR: ASPECTOS GERAIS

1. Superação do paradigma individualista e tutela coletiva nas relações de consumo
2. Natureza metaindividual dos direitos coletivos
3. Interesses e direitos difusos

IVAN DURÃES

Advogado há quase 30 anos. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Metropolitana de Santos. Pós-doutor em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Pós-doutor em Ciências Sociais pela PUC/SP. Pós-doutor e Mestre em Ciências da Religião pela Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP. Pós-doutorado em Educação pela Universidade São Francisco/SP. Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Bacharel em Direito, Filosofia e Teologia. Acadêmico e pesquisador sênior na Accademia Napoletana/Itália. Trajetória docente na graduação, especialização, mestrado e doutorado em Direito. Coordenador do Curso de Direito do Centro Universitário Braz Cubas. Ainda na gestão educacional, exerceu atividades como pró-reitor de ensino, pesquisa e extensão; pró-reitor de regulação e pesquisa; diretor pedagógico, gerente de pós-graduação e coordenador de projetos acadêmicos em importantes instituições de ensino do país. No campo da LGPD, exerce funções de Privacy Counsel para organizações privadas em geral. É autor de mais de 50 livros nas áreas de Direito, Filosofia e Ciências da Religião.