Execução Fiscal (2024)

CAPÍTULO I - COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA.............. 27
1. Generalidades............................................................................... 27
2. Crédito Tributário: Definição. ..................................................... 29
3. Constituição do crédito tributário................................................ 29
4. Dívida Ativa: Conceito.................................................................. 34
5. Inscrição........................................................................................ 35
6. Requisitos do termo de inscrição ................................................. 36
7. Prazo prescricional ....................................................................... 38
8. Presunção de certeza e liquidez ................................................... 38
9. Suspensão e extinção do crédito tributário.................................. 40
9.1 Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário .................... 40
9.2 Moratória ................................................................................. 40
9.3 Depósito do Montante Integral ............................................... 41

9.4 Reclamações e Recursos Administrativos no Processo Adminis-
trativo Fiscal ................................................................................ 42

9.5 Concessão de Liminar em Mandado de Segurança ................. 43
9.6 Liminar ou Tutela Antecipada em Outras Espécies de Ação
Judicial .......................................................................................... 43
9.7 Parcelamento ........................................................................... 43
9.8 Extinção do Crédito Tributário ................................................ 43
9.9 Pagamento ............................................................................... 44
9.10 Compensação ........................................................................ 44
9.11 Remissão ................................................................................ 47
9.12 Transação ............................................................................... 47
9.13 Prescrição e Decadência ........................................................ 48
9.14 Conversão do Depósito em Renda ....................................... 50
9.15 Consignação em Pagamento .................................................. 50
9.16 Decisão Administrativa Irreformável ..................................... 51
9.17 Decisão Judicial Passada em Julgado ...................................... 51
9.18 Ação em Pagamento em Bens Imóveis .................................. 51

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Adriano Roberto Vancim
CAPÍTULO II - SUJEITOS DA EXECUÇÃO FISCAL..... 69
1. Generalidades............................................................................... 70
2. Cobrança judicial .......................................................................... 71
3. Sujeito ativo .................................................................................. 73
4. Sujeito passivo .............................................................................. 74
a) Devedor...................................................................................... 76
b) Fiador......................................................................................... 76
c) Espólio ........................................................................................ 79
d) Massa.......................................................................................... 79
e) O responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias ou não, de
pessoas física ou jurídicas de direito privado .............................. 80
f) Os sucessores a qualquer título .................................................. 80
5. Responsabilidade solidária dos bens administrados...................... 80
6. Concurso de preferência da dívida de natureza não tributável.... 81
CAPÍTULO III - COMPETÊNCIA....................................... 93
1. Conceito....................................................................................... 93
2. Cobrança de crédito tributário..................................................... 94
3. Exclusão de qualquer outro juízo ................................................. 97
CAPÍTULO IV - PETIÇÃO INICIAL................................... 101
1. Noções......................................................................................... 102
2. Requisitos e certidão de dívidas ativa ........................................... 102
3. Provas........................................................................................... 103
4. Valor da causa............................................................................... 104
5. Despacho inicial e seus efeitos ..................................................... 104
CAPÍTULO V - CITAÇÃO.................................................... 111
1. Conceito....................................................................................... 112
2. Efeitos........................................................................................... 114
3. Prazo para pagamento ou garantia de execução .......................... 114
4. Espécies de citação na Execução Fiscal ........................................ 115
5. Citação por Oficial de Justiça........................................................ 116
6. Interrupção da prescrição ............................................................ 119
7. Indisponibilidade legal de bens e direitos ..................................... 119

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Execução Fiscal - Doutrina e Prática
CAPÍTULO VI - GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL.. 133
1. Segurança do Juízo sem penhora.................................................. 134
2. Modalidades opcionais para garantir a execução.......................... 134
Depósito bancário .......................................................................... 134
Fiança bancária................................................................................ 134
Nomeação de bens à penhora........................................................ 135
Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros................... 135
3. Efetivação da garantia .................................................................. 135
4. Pagamento da parcela incontroversa e garantia da execução pelo
saldo................................................................................................ 135
CAPÍTULO VII - PENHORA............................................... 143
1. Generalidades............................................................................... 145
2. Bens absolutamente impenhoráveis............................................. 146
3. Bens relativamente impenhoráveis............................................... 149
4. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que
trata o art. 9o .................................................................................. 149
5. Gradação legal da penhora ........................................................... 150
6. Penhora de direito e ações........................................................... 150
7. Penhora excepcional..................................................................... 152
8. Penhora em dinheiro .................................................................... 153
9. Remoção do bem penhorado....................................................... 154
10. Intimação da penhora: modalidades........................................... 155
11. Intimação do cônjuge.................................................................. 156
12. O termo ou auto de penhora ..................................................... 158
13. Importância da avaliação na execução........................................ 159
14. Dispensa da avaliação ................................................................. 160
15. Impugnação da avaliação ............................................................ 160
16. Registro da penhora ................................................................... 161
17. Finalidade do registro da penhora ou arresto ............................ 161
18. Substituição da penhora ............................................................. 161
19. Substituição ou ampliação da penhora a pedido da fazenda....... 162
20. Outras penhoras: Penhora de quotas ou ações de sociedades
personificadas, penhora de percentual de faturamento de empresa
e penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel ...... 164

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Adriano Roberto Vancim
CAPÍTULO VIII - DEFESA DO EXECUTADO................. 179
1. Generalidades............................................................................... 180
2. Prazo para oferecimento, pelo executado, dos embargos........... 182
3. Garantia do Juízo .......................................................................... 183
4. Alegação do executado nos embargos......................................... 185
5. Não será admitida reconvenção, nem compensação................... 186
6. Impugnação dos embargos........................................................... 186
7. Dispensa da realização de audiência............................................. 187
8. Omissão de oferecimento dos embargos..................................... 187
9. Efeitos da garantia do Juízo prestado por terceiro....................... 188
10. Execução por carta..................................................................... 188
11. Alienação antecipada dos bens penhorados............................... 189
12. Exceção de pré-executividade.................................................... 190
13. Embargos de terceiro................................................................. 196
CAPÍTULO IX - ARREMATAÇÃO...................................... 215
1. Generalidades............................................................................... 215
2. A arrematação será precedida de edital....................................... 217
3. Prazo entre as datas de publicação e do leilão ............................. 217
4. Intimação da fazenda da realização do leilão................................ 218
5. Alienação de quaisquer bens penhorados .................................... 219
6. A venda será feita por leiloeiro público........................................ 220
7. Venda dos bens englobadamente ou em lotes ............................. 221
8. Pagamentos de comissão ao leiloeiro........................................... 221
9. Processamento da arrematação ................................................... 221
CAPÍTULO X - ADJUDICAÇÃO ........................................ 233
1. Generalidades............................................................................... 234
2. Adjudicação dos bens penhorados antes do leilão ....................... 234
3. Adjudicação após o leilão.............................................................. 235
4. Intimação do representante judicial da fazenda............................ 235
5. Cancelamento da inscrição de dívida ativa ................................... 236
6. Publicações dos atos processuais ................................................. 238
7. Reunião de processos contra o mesmo devedor ......................... 238
8. Processamento da adjudicação..................................................... 239

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Execução Fiscal - Doutrina e Prática
CAPÍTULO XI - CONCURSO DE PREFERÊNCIA FISCAL.. 247
1. Concurso de credores.................................................................. 248
2. Preferência do crédito fiscal ......................................................... 249
3. Bens excluídos do privilégio da fazenda ....................................... 251
4. Prova de quitação da dívida ativa na alienação de bens................ 252
CAPÍTULO XII - DEPÓSITOS JUDICIAIS EM DINHEIRO... 259
1. Depósito judicial de dinheiro........................................................ 259
2. Segurança do Juízo........................................................................ 260
3. Depósito em favor da união ou suas autarquias........................... 260
4. Depósito em favor da Fazenda Pública Estadual, Distrito Federal,
Municípios e suas autarquias........................................................... 260
5. Levantamento do depósito........................................................... 260
CAPÍTULO XIII - AVERBAÇÃO DA SENTENÇA ........... 267
1. Averbação da sentença................................................................. 267
2. Averbação premonitória............................................................... 268
CAPÍTULO XIV - RECURSOS ........................................... 277
1. Embargos infringentes e embargos de declaração ....................... 279

2. Apuração do valor da dívida para os efeitos dos embargos infrin-
gentes ............................................................................................. 280

3. Prazo para oferecimento dos embargos infringentes e juntada de
novos documentos ......................................................................... 280
4. Embargos de declaração............................................................... 281
5. Duplo grau de jurisdição............................................................... 283
6. Dispensa de revisor nas apelações ............................................... 284
7. Recolhimento da dívida ativa ........................................................ 285
8. Auxiliar da justiça, responsabilidade ............................................. 285
9. Diligências a cargo do oficial de justiça......................................... 285
10. Outras defesas do sujeito passivo no Procedimento fiscal ......... 285
a) Mandado de segurança ............................................................ 286
b) Repetição do indébito.............................................................. 287
- Legitimidade para requerer a restituição................................. 288
- Prazo prescricional ao exercício do direito ............................. 288

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Adriano Roberto Vancim
c) Ação anulatória do ato declarativo da dívida ........................... 288
d) Ação de consignação em pagamento....................................... 289
e) Pagamento de terceiro ............................................................ 290
11. A fazenda pública não está sujeita ao pagamento de custas e
emolumentos.................................................................................. 290
12. Suspensão da execução .............................................................. 290
13. Processo administrativo de natureza fiscal ................................. 291
14. Exibição do processo administrativo em Juízo ........................... 292

CAPÍTULO XV - A LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E DIS-
POSIÇÕES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL................... 313

1. Empresas públicas e sociedades de economia mista, excluída dos
benefícios da lei n.o 6.830/80.......................................................... 313
2. Representação da União, na execução de sua dívida ativa ........... 314
3. Competência, quanto aos órgãos jurisdicionais de justiça............ 314
4. Impenhorabilidade trazida pela lei n.o 8.009/90 ........................... 315
5. Mandado de segurança, competência quanto a seu conhecimento ... 316
PARTE II
PRÁTICA
1. Petição do executado, nomeando bens à penhora......................... 314
2. Impugnação de nomeação de bens à penhora pelo credor, por
insuficiência de valor......................................................................... 320
3. Indicação de bens do executado à penhora, pelo exequente ........ 321
4. Pedido de ampliação de penhora, pelo credor............................... 322
5. Pedido de ampliação de penhora ................................................... 323
6. Petição pedindo ampliação de penhora.......................................... 324
7. Pedido de redução de penhora, formulado pelo executado .......... 325
8. Pedido de nova avaliação em razão da desvalorização dos bens
penhorados....................................................................................... 326
9. Desistência do credor da primeira penhora por serem litigiosos os
bens.................................................................................................. 327
10. Pedido de substituição do bem penhorado por dinheiro, formulado
pelo executado................................................................................. 328

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Execução Fiscal - Doutrina e Prática
11. Petição do credor, impugnando a nomeação de bens à penhora,
por desacordo à gradação legal ........................................................ 329
12. Petição de credor, impugnando a nomeação de bens à penhora,
pelo devedor, por desacordo à gradação legal ................................. 330
13. Pedido de segunda penhora em razão do praceamento da primeira
quando não foram suficientes para o pagamento ao exequente ...... 331
14. Execução por carta precatória não possuindo o executado bens
penhoráveis no foro da causa ........................................................... 332
15. Execução por carta....................................................................... 333

16. Petição do credor, não concordando com a nomeação do deve-
dor como depositário....................................................................... 334

17. Pedido de antecipação da alienação dos bens penhorados, pelo
exequente......................................................................................... 335
18. Pedido de adjudicação do exequente, pelo preço da avaliação,
sem licitantes.................................................................................... 336
19. Pedido de adjudicação, do exequente, pelo preço da avaliação,
sem licitantes. ................................................................................... 337
20. Pedido de adjudicação com reembolso ao executado da diferença
do preço ........................................................................................... 338
21. Pedido de adjudicação havendo mais de um pretendente pelo
mesmo preço ................................................................................... 339
22. Petição de acordo para licitação entre os pretendentes à adjudicação..... 340
23. Petição do devedor pedindo alienação judicial da parte do imóvel
penhorado que admite divisão cômoda............................................ 341
24. Pedido, pelo executado, de reunião de processos, contra ele movidos... 342
25. Pedido de substituição da certidão de dívida ativa ....................... 343
26. Pedido de prosseguimento da execução...................................... 344
27. Pedido de remição, por terceiro, no caso de garantia prestada... 345
28. Pedido de remição na execução, pelo executado ........................ 346
29. Pedido de remição parcial, pelo cônjuge do executado............... 347
30. Pedido de remição pelo filho do executado................................. 348
31. Pedido de remição, pelo filho do executado................................ 349
32. Pedido de remição, pelo filho do executado................................ 350
33. Pedido de remição do executado impugnado pelo credor exequente ... 351
34. Impugnação, pelo credor, à nomeação de bens, pelo executado
pelo motivo de não estarem livres e desembaraçados..................... 352

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Adriano Roberto Vancim
35. Terceiro adquirente de bens litigiosos oferecendo seu depósito . 353
36. Petição do arrematante retratando se da arrematação................ 354
37. Embargos arrematação ou à adjudicação ..................................... 355
38. Embargos de declaração .............................................................. 357
39. Embargos à execução oferecidos pelo executado ....................... 358
40. Impugnação dos embargos oferecidos pelo executado ............... 360
41. Embargos de terceiro................................................................... 362
42. Concurso de preferência.............................................................. 364
43. Concurso de preferência.............................................................. 365
44. Exceção de Pré-executividade ..................................................... 366
45. Apelação....................................................................................... 375
46. Ação de repetição do indébito ..................................................... 376
47. Ação anulatória de débito fiscal.................................................... 377
48. Ação declaratória.......................................................................... 379
49. Mandado de segurança................................................................. 381
50. Ação de consignação em pagamento ........................................... 382
PARTE III
SÚMULAS E JURISPRUDÊNCIA EM TESES
Súmulas............................................................................................... 385
Jurisprudência em teses Superior Tribunal de Justiça – STJ ................ 389

Referências Bibliográficas............................................. 402

Instruções para acesso ao Modelos Online desta Obra ...... 403

Adriano Roberto Vancim

Bacharel em Direito. Especialista em Direito Administrativo e em Direito Educacional. Advogado. Servidor Público vinculado ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais - TJMG. Formando em Mediação e Conciliação Judicial - TJMG/CNJ. Aprovado no concurso para Notário e Registrador promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG. Professor de Direito. Autor e co-autor de inúmeros artigos jurídicos publicados em revistas especializadas. Autor e co-autor de obras jurídicas, dentre as quais, 1) “Sinopse de Direito Internacional”, 2) “Sinopse do Estatuto da Criança e do Adolescente”, 3) “Sinopse de Direito do Consumidor”, 4) “Curso Preparatório para o Exame de Ordem – Prova Objetiva e Parte Teórica”, 5) “Direito para Concursos Públicos”, 6) “Direito & Internet: Contrato Eletrônico e Responsabilidade Civil na Web – Jurisprudência Selecionada e Legislação Internacional Correlata”, 7) “Marco Civil da Internet”, 8) “Contrato Eletrônico: Aspectos Jurídicos”, 9) “Lei dos Juizados Especiais Anotada e Interpretada – Cível, Criminal e Fazenda Pública”, 10) “Os Juizados Especiais Cíveis como Meio Facilitador de Acesso à Justiça”, 11) “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”, 12) “A Citação no Processo Civil e Sua Inaplicabilidade Via Whatsapp”, 13) “Contrato Eletrônico de Consumo e o Dano Indenizável na Internet”, 14) “A Reclamação como Instrumento Processual nos Juizados Especiais”, 15) “Registro de Imóveis – Teoria e Prática” e 16) “Manual Prático dos Juizados Especiais – Cível, Criminal e Fazenda Pública”. Medalha Desembargador Hélio Costa conferido pelo TJMG.