A presente obra tem por finalidade principal abordar, de maneira clara, concisa e objetiva, todos os temas de Direito Previdenciário cobrados nos principais concursos públicos em que essa disciplina integra o conteúdo programático, bem como no Exame de Ordem da OAB.
O livro aborda a teoria geral do Direito Previdenciário, as prestações previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social, as fontes de custeio da seguridade social, os crimes previdenciários, a previdência privada, a previdência social do servidor público, de acordo com as Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003, 47/2005 e 103/2019, a saúde e a assistência social. Percebe-se, assim, que se trata de um livro que contempla todos os temas do Direito Previdenciário, realçando os entendimentos administrativo e judicial sobre esses temas. Ao final de cada capítulo, são apresentadas questões para a consolidação do entendimento do conteúdo estudado.
Principais destaques da obra:
- Aborda todos os temas do Direito Previdenciário (RGPS, regimes próprios de previdência social, previdência complementar, crimes previdenciários, saúde e assistência social)
- De acordo com a Emenda Constitucional 103/2019 (reforma previdenciária), o Decreto 10.410/2020 (atualiza o Regulamento da Previdência Social à luz da Emenda Constitucional 103/2019), a Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 (disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário no âmbito do RGPS) e Portaria Interministerial MPS/MF 26/2023 (reajuste dos benefícios do INSS)
- Questões ao final de cada capítulo
- Jurisprudência do STF, STJ e TNU atualizada até março de 2023
- Ideal para concursos públicos e Exame de Ordem da OAB
- Videoaulas com os autores sobre os principais tópicos
De Ordem da OAB, integrando, também, o conteúdo programático de vários concursos públicos, como para a AGU, Magistratura Federal, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública da União, Receita Federal do Brasil, INSS, PREVIC, SUSEP, dentre outros.
Nesse contexto, a presente obra tem por finalidade principal abordar, de maneira clara, concisa e objetiva, todos os temas de Direito Previdenciário cobrados nos principais concursos públicos em que essa disciplina integra o conteúdo programático, bem como no Exame de Ordem da OAB.
O livro aborda a teoria geral do Direito Previdenciário, as prestações previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social, as fontes de custeio da seguridade social, os crimes previdenciários, a previdência privada, a previdência social do servidor público, de acordo com as Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003, 47/2005 e 103/2019, a saúde e a assistência social. Percebe-se, assim, que se trata de um livro que contempla todos os temas do Direito Previdenciário, realçando os entendimentos administrativo e judicial sobre esses temas. Ao final de cada capítulo, são apresentadas questões para a consolidação do entendimento do conteúdo estudado.
Esta obra tem como um dos seus principais objetivos abordar, de maneira didática e atualizada, todos os temas de relevância para o Direito Previdenciário. Almeja-se oferecer ao estudante que se inicia na matéria e aqueles que irão prestar concursos públicos nos quais o Direito Previdenciário integra o conteúdo programático, aí incluído o Exame de Ordem da OAB, as bases conceituais e normativas e o entendimento da jurisprudência acerca dos principais pontos de tão relevante ramo do ordenamento jurídico. Espera-se dotar o leitor das ferramentas indispensáveis à interpretação e à aplicação das normas referentes ao assunto, no contexto dos concursos públicos em que o Direito Previdenciário é objeto de cobrança.
- Aborda todos os temas do Direito Previdenciário (RGPS, regimes próprios de previdência social, previdência complementar, crimes previdenciários, saúde e assistência social)
- De acordo com a Emenda Constitucional 103/2019 (reforma previdenciária), o Decreto 10.410/2020 (atualiza o Regulamento da Previdência Social à luz da Emenda Constitucional 103/2019), a Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 (disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário no âmbito do RGPS) e Portaria Interministerial MPS/MF 26/2023 (reajuste dos benefícios do INSS)
- Questões ao final de cada capítulo
- Jurisprudência do STF, STJ e TNU atualizada até março de 2023
- Ideal para concursos públicos e Exame de Ordem da OAB
- Videoaulas com os autores sobre os principais tópicos
CAPÍTULO 1
PREVIDÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA
1.1 Previdência social: conceito
1.2 Previdência Social: contextualização constitucional
1.3 Regimes de previdência social
CAPÍTULO 2
FONTES, AUTONOMIA, INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E EFICÁCIA DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO
2.1 Fontes do Direito Previdenciário
2.2 Autonomia do Direito Previdenciário
2.3 Interpretação e Integração do Direito Previdenciário
2.4 Eficácia do Direito Previdenciário no tempo e no espaço
CAPÍTULO 3
EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.1 Evolução histórica da seguridade social no mundo
3.2 Evolução da previdência social no Brasil
3.2.1 Normas de seguridade social nas Constituições Federais do Brasil
3.2.2 Normas de previdência social na legislação infraconstitucional brasileira
CAPÍTULO 4
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL
4.1 Princípios constitucionais da seguridade social
4.1.1 Princípio da universalidade da cobertura e do atendimento
4.1.2 Princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
4.1.3 Princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
4.1.4 Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios
4.1.5 Princípio da equidade na forma de participação no custeio
4.1.6 Princípio da diversidade da base de financiamento
4.1.7 Princípio da preexistência do custeio em relação aos benefícios ou serviços ou regra da contrapartida
4.1.8 Princípio do caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa
4.1.9 Princípio da solidariedade
4.1.10 Princípio do orçamento diferenciado
4.2 Princípios específicos da previdência social
4.2.1 Princípio da contributividade
4.2.2 Princípio da automaticidade da filiação
4.2.3 Princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial
4.2.4 Princípio da universalidade de participação nos planos previdenciários
4.2.5 Princípio do cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente
4.2.6 Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo
4.2.7 Princípio do valor da renda mensal dos benefícios de caráter substitutivo não inferior ao do salário-mínimo
4.2.8 Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional
4.2.9 Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados
CAPÍTULO 5
O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
5.1 Definição constitucional de Previdência Social
5.2 Eventos cobertos pelo regime geral de Previdência Social
5.3 Sistema especial de inclusão previdenciária
5.4 Parâmetros constitucionais acerca do valor dos benefícios do regime geral de Previdência Social
5.5 Proibição de filiação facultativa para os participantes de regime próprio de Previdência Social
5.6 Contagem recíproca de tempo de contribuição e vedação de contagem de tempo de contribuição fictício
5.7 Cobertura de riscos não programados, inclusive decorrentes de acidente do trabalho
CAPÍTULO 6
BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
6.1 Segurados
6.1.1 Segurados obrigatórios
6.1.2 Segurados facultativos
6.1.3 A aquisição da qualidade de segurado
6.1.4 A inscrição dos segurados
6.1.4.1 Da comprovação da atividade do segurado especial
6.1.5 A manutenção e perda da qualidade de segurado
6.2 Dependentes
6.2.1 Relação legal dos dependentes do Regime Geral de Previdência Social – RGPS
6.2.2 Regras gerais sobre os dependentes
CAPÍTULO 7
PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: ASPECTOS GERAIS
7.1 Definição de prestações previdenciárias
7.2 Classificação das prestações previdenciárias
7.3 Requisitos necessários à obtenção das prestações previdenciárias
7.3.1 Qualidade de beneficiário do Regime Geral de Previdência Social
7.3.2 Cumprimento de período de carência
7.3.3 Ocorrência da contingência social legalmente prevista
CAPÍTULO 8
PERÍODO DE CARÊNCIA
8.1 Prestações que dependem de carência
8.2 Prestações que não dependem de carência
8.3 Contagem do período de carência
8.4 Perda da qualidade de segurado e carência
CAPÍTULO 9
CRITÉRIOS DE CÁLCULO E DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
9.1 O salário-de-benefício
9.2 Benefícios que não são calculados com base no salário-de-benefício
9.3 A renda mensal dos benefícios previdenciários
9.4 O reajustamento do valor dos benefícios previdenciários
CAPÍTULO 10
APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E AUXÍLIO-ACIDENTE
10.1 Aposentadoria por incapacidade permanente
10.1.1 Período de carência
10.1.2 Data de início do benefício
10.1.3 Renda mensal inicial
10.1.4 Cessação do benefício
10.2 Auxílio por incapacidade temporária
10.2.1 Período de carência
10.2.2 Data de início do benefício
10.2.3 Renda mensal inicial
10.2.4 Cessação do benefício
10.3 Auxílio-acidente
10.3.1 Beneficiários
10.3.2 Período de carência
10.3.3 Data de início do benefício
10.3.4 Renda mensal inicial
10.3.5 Cessação do benefício
CAPÍTULO 11
APOSENTADORIA PROGAMADA (COMUM E DO PROFESSOR) E APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL
11.1 Período de carência
11.2 Data de início do benefício
11.3 Renda mensal inicial
11.4 Do tempo de contribuição
11.5 A aposentadoria voluntária e a extinção do contrato de trabalho
CAPÍTULO12
APOSENTADORIA ESPECIAL
12.1 Beneficiários da aposentadoria especial
12.2 Requisitos para concessão da aposentadoria especial
12.3 Enquadramento de atividades
12.4 Conversão de tempo de serviço
12.5 Permanência ou retorno à exposição aos agentes nocivos do segurado aposentado: cancelamento ou suspensão do benefício?
12.6 Data de início do benefício
12.7 Renda mensal inicial da aposentadoria especial
CAPÍTULO 13
APOSENTADORIA DO SEGURADO COM DEFICIÊNCIA
13.1 Período de carência
13.2 Conversão de tempo de serviço
13.3 Renda mensal inicial da aposentadoria do segurado com deficiência
13.4 Data de início do benefício
CAPÍTULO 14
SALÁRIO MATERNIDADE E SALÁRIO FAMÍLIA
14.1 Salário-maternidade
14.1.1 Período de carência
14.1.2 Renda mensal inicial
14.2 Salário-família
CAPÍTULO 15
PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-RECLUSÃO
15.1 Pensão por morte
15.1.1 Aspectos gerais
15.1.2 Período de carência
15.1.3 Data de início do benefício
15.1.4 Renda mensal inicial
15.1.5 Reserva de cotas
15.1.6 Suspensão do benefício
15.1.7 Perda do direito à pensão por morte
15.1.8 Cessação do benefício para os dependentes em geral
15.1.9 Cessação do benefício para cônjuge e companheiro ou companheira
15.2 Auxílio-reclusão
15.2.1 Período de carência
15.2.2 Data de início do benefício
15.2.3 Renda mensal inicial
CAPÍTULO 16
DA HABILITAÇÃO/REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E DO SERVIÇO SOCIAL
16.1 Habilitação e reabilitação profissional
16.2 Serviço social
CAPÍTULO 17
ACIDENTE DO TRABALHO
CAPÍTULO 18
CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
18.1 Definição de contagem recíproca de tempo de contribuição
18.2 Normas aplicáveis à contagem recíproca de tempo de contribuição
CAPÍTULO 19
ASPECTOS DIVERSOS RELATIVOS ÀS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
19.1 Da justificação administrativa
19.2 Do pagamento das prestações previdenciárias
19.3 da acumulação de benefícios
19.4 Prescrição e decadência dos benefícios previdenciários
CAPÍTULO 20
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019
20.1 Regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição
20.1.1 Regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação
20.1.2 Regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima
20.1.3 Regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição com pedágio de 50%
20.1.4 Regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e pedágio de 100%
20.2 Regra de transição da aposentadoria por idade
20.3 Regra de transição da aposentadoria especial
CAPÍTULO 21
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL: ASPECTOS GERAIS
21.1 Fontes de custeio da seguridade social
21.2 Natureza jurídica e competência para a instituição das contribuições sociais de seguridade social
21.3 Normas constitucionais sobre as contribuições sociais de seguridade social
21.4 Contribuintes da Seguridade Social
CAPÍTULO 22
CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS
22.1 Da contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso (Art. 28 da Emenda Constitucional 103/2019, C/C Art. 28 da lei nº 8.212/91)
22.2 Da contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo (Art. 21 C/C Art. 28, Incisos III e IV, da lei nº 8.212/91)
22.3 Do salário-de-contribuição
22.4 Da contribuição do segurado especial (Art. 25 da lei nº 8.212/91 e Art. 200 do decreto nº 3.048/99)
Capítulo 23
DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA, DO EMPREGADOR DOMÉSTICO E SOBRE AS RECEITAS DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS
23.1 Da contribuição sobre pagamentos feitos a empregado e a trabalhador avulso (Art. 22, Inciso I, da lei nº 8.212/91)
23.2 Contribuição sobre a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais (Art. 22, Inciso III, da lei nº 8.212/91)
23.3 Contribuição sobre pagamentos feitos a cooperativa de trabalho (Art. 22, Inciso IV, da lei nº 8.212/91)
23.4 Contribuição adicional das instituições financeiras (Art. 22, § 1º, da lei nº 8.212/91)
23.5 Contribuição para custeio das prestações de acidente do trabalho e da aposentadoria especial (Art. 22, Inciso II, da lei nº 8.212/91, Art. 57, §§ 6º e 7º, da lei nº 8.213/91 e Art. 1º da lei nº 10.666/2003)
23.6 Da contribuição do empregador rural pessoa jurídica (Art. 25 da lei nº 8.870/94)
23.7 Da contribuição da agroindústria (Art. 22-A da lei nº 8.212/91)
23.8 Da contribuição patronal do empregador rural pessoa física (Art. 25 da lei nº 8.212/91)
23.9 Da contribuição devida por cooperados de cooperativa de produção rural que contratar pessoal, exclusivamente, para colheita de produção de seus cooperados (Art. 25-A da lei nº 8.870/94)
23.10 Da contribuição dos clubes de futebol profissional (art. 22, §§ 6º A 11-A, da lei nº 8.212/91)
23.11 Da contribuição do empregador doméstico (Art. 24 da lei nº 8.212/91)
23.12 Da contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos (Art. 26 da lei nº 8.212/91)
CAPÍTULO 24
ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
24.1 Obrigações das empresas
24.2 Recolhimento fora do prazo
CAPÍTULO 25
DA RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVIDENCIÁRIAS
25.1 Da retenção previdenciária
25.1.1 Definição normativa de cessão de mão-de-obra e empreitada
25.1.2 Hipóteses de incidência de retenção
25.2 Das obrigações acessórias previdenciárias
CAPÍTULO 26
DOS CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL
26.1 DO TEXTO DA LEI N. 9.983, DE 14/7/2000
26.2 Apropriação indébita previdenciária
26.3 Sonegação de contribuição previdenciária
26.4 Falsificação previdenciária
26.5 Estelionato previdenciário
26.6 Crimes previstos nos arts. 313-A e 313-B do Código Penal
26.7 Outras figuras típicas
CAPÍTULO 27
DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DEVIDO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO AUXÍLIO-INCLUSÃO
27.1 Do amparo social ao idoso e à pessoa com deficiência
27.1.1 Da definição legal de pessoa com deficiência
27.1.2 Definição legal de idoso
27.1.3 Definição legal de família
27.1.4 Definição legal da hipossuficiência econômica
27.1.5 Disposições diversas acerca do benefício assistencial devido ao idoso e à pessoa com deficiência
27.2 Do auxílio-inclusão
CAPÍTULO 28
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS (LEI 8.742/93)
28.1 Das definições e objetivos
28.2 Dos princípios e diretrizes
28.3 Do sistema único de assistência social - SUAS
28.4 Tipos de proteção da assistência social
28.5 Das competências das três esferas de governo
28.6 Das instâncias deliberativas do suas
28.7 Dos benefícios eventuais
28.8 Dos serviços socioassistenciais
28.9 Dos programas de assistência social
28.10 Dos projetos de enfrentamento da probreza
28.11 Do financiamento da assistência social
28.12 Do cadastro único para programas sociais do governo federal (CADÚNICO)
28.13 Temas Finais
CAPÍTULO 29
SEGURO-DEFESO DO PESCADOR ARTESANAL
29.1 Da legislação aplicável ao seguro-defeso
29.2 Fato gerador e beneficiários do seguro-defeso
29.3 Requisitos para a concessão do seguro-defeso
29.4 Do período de defeso
29.5 Do período aquisitivo do período de defeso
29.6 Competência para a concessão do seguro-defeso e valor do seguro-defeso
29.7 Duração do seguro-defeso
29.8 Disposições diversas sobre o seguro-defeso
CAPÍTULO 30
NOÇÕES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
30.1 Normas constitucionais sobre previdência privada
30.2 Relação jurídica de previdência privada: características
30.3 Dos planos de benefícios da previdência privada
30.4 O papel do Estado na previdência privada
30.4.1 Da fiscalização, da intervenção e da liquidação extrajudicial
30.4.2 Do regime disciplinar
CAPÍTULO 31
REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: DISCIPLINAMENTO CONSTITUCIONAL
31.1 Âmbito subjetivo de proteção
31.2 Requisitos para a concessão das aposentadorias de acordo com a emenda constitucional 41/2003
31.3 Critério de cálculo do valor das aposentadorias de acordo com a emenda constitucional 41/2003
31.4 Critério de cálculo do valor da pensão por morte de acordo com a emenda constitucional 41/2003
31.5 Reajustamento do valor das aposentadorias e pensões de acordo com a emenda constitucional 41/2003
31.6 Requisitos para a concessão das aposentadorias de acordo com a emenda constitucional 103/2019
31.7 critério de cálculo e de reajuste das aposentadorias introduzido pela ec 103/2019
31.8 Critério de cálculo do valor da pensão por morte de acordo com a emenda constitucional 103/2019
31.9 Aplicação do teto do Regime Geral de Previdência Social e previdência complementar
31.10 Contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social
31.11 Do abono de permanência em serviço
CAPÍTULO 32
APONTAMENTOS SOBRE O DIREITO À SAÚDE
REFERÊNCIAS
Eduardo Rocha Dias
Professor da Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa e Procurador Federal da Advocacia-Geral da União.
